O Estado de S.Paulo – SP, por Jotabê Medeiros, em 9/12/2010

Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprova texto

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem pela manhã o texto que institui o Programa Nacional de Fomento à Cultura (Procultura), que irá substituir a Lei Rouanet (que completa 20 anos no ano que vem). Além de estabelecer as novas regras do incentivo fiscal à cultura, a proposta cria o novo Fundo Nacional de Cultura (FNC) – que terá não menos do que 50% de todos os recursos destinados à cultura pelo governo federal.

A proposta estabelece que 80% dos recursos do FNC serão destinados aos proponentes culturais da sociedade civil não vinculados a patrocinador incentivado ou a poder público nos Estados da federação e veta a utilização de recursos do FNC com despesas de manutenção administrativa do governo federal, estadual e municipal.

A renúncia fiscal (que era a base da Lei Rouanet) permanece existindo, mas também mudaram seus critérios. Haverá agora três alíquotas de dedução do Imposto de Renda – 40%, 60% e 80%. Os projetos culturais poderão incluir despesas administrativas de até 15% de seu custo total.

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Ministro Juca Ferreira agradece parlamentares pela aprovação do PNC e ProCultura

(…) Nesta quarta-feira, o setor cultural obteve outra conquista: os parlamentares da CEC aprovaram a proposta de criação do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (ProCultura), que altera a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91).

Ao falar durante a sessão, Juca Ferreira enalteceu a relação sempre próxima do MinC com o Congresso Nacional e ressaltou o trabalho desempenhado pelos parlamentares que compõem a Comissão de Educação e Cultura. “Conseguimos um diálogo com todos os partidos. Obtivemos sucesso ao tirar a cultura da insignificância em que se encontrava, como nas questões temática e orçamentária”, ressaltou o ministro.

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Ministério espera que o Procultura dobre os recursos para o setor. Artistas que não conseguem patrocínio também receberão recursos.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou nesta quarta-feira a proposta de criação do Programa Nacional de Fomento à Cultura (Procultura), que substitui a Lei Rouanet. A proposta estabelece os critérios de distribuição dos recursos originários do incentivo fiscal à cultura.

O Ministério da Cultura pretende dobrar o valor dos recursos de estímulo a projetos do setor no País, após a aprovação final do Procultura. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado.

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A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 8 de dezembro, o projeto de lei 6722/2010, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, o ProCultura.

“Grande parte do sucesso do Ministério da Cultura se deve ao apoio do Congresso Nacional” , afirmou o ministro Juca Ferreira ao ressaltar, ainda, a importância do trabalho da CEC da Câmara dos Deputados para as políticas culturais do país. “Conseguimos um diálogo com todos os partidos, parlamentares e tiramos a cultura da insignificância temática e orçamentária”, finalizou o ministro.

Pelo parecer apresentado pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), os projetos culturais passam a ser avaliados por comissão composta por governo e sociedade civil e seguirá critérios objetivos. Outro aspecto do documento está na faixa de isenção fiscal.  O texto prevê, ainda, melhor distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) com objetivo de diminuir distorções dentre as cinco Regiões do Brasil.

“Quando poderíamos imaginar, há 10 anos, que estaríamos tão avançados como hoje e dando maior possibilidade de acesso à cultura. Deixamos de ser a cultura dos eventos para estabelecer políticas públicas, e todos querem a manutenção disso”, declarou Alice Portugal.

Já para o presidente da CEC, deputado Angelo Vanhoni, hoje é um dia muito importante, primeiro pela celebração da aprovação do Plano Nacional de Cultura e, depois, pela aprovação do ProCultura na comissão: “Começamos a entender a Cultura como um direito. É mais um passo para consolidá-la como um direito de todo o povo brasileiro”, disse Vanhoni.

Tramitação

O substitutivo de Alice Portugal trata de seis propostas sobre o tema (PL 1139/07 e apensados). O Procultura é o principal deles e foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Cultura em janeiro de 2010. Durante o ano, o texto foi debatido com produtores e gestores culturais, além da sociedade civil, em diversas capitais brasileiras. As sugestões serviram de base para modificações na proposta original.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado.

(Com informações da Câmara dos Deputados)

Jornal da Câmara – DF, em 7/12/2010

Aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei 7674/, do Senado, estende até 2016 os mecanismos de incentivo à atividade cinematográfica previstos na Lei do Audiovisual (8.685/93). Atualmente, os incentivos valem somente até o exercício fiscal de 2010.

Segundo a lei, os contribuintes podem deduzir do Imposto de Renda os valores de investimentos feitos em obras audiovisuais cinematográficas de produção independente. Para tanto, devem adquirir no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quotas representativas de direitos de comercialização das referidas obras. Os projetos de produção precisam ter sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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 Bahia Online, em 8/12/2010

Está aberta a inscrição para a segunda edição do Programa Petrobrás Distribuidora de Cultura, considerada a maior seleção pública específica para circulação de peças teatrais no país. O encerramento está marcado para o dia 20 deste mês.

O programa investe R$ 12 milhões para 2011-2012, valor que faz da BR uma distribuidora também de teatro de qualidade. A novidade deste ano é a inclusão de espetáculos para o público infanto-juvenil, com verba de R$ 2 milhões.

O programa vai viabilizar a apresentação de espetáculos teatrais já consagrados em cidades diferentes às que já estiveram em cartaz, a preços populares. Por isso, não será aceito projeto de peças inéditas ou propostas de novas apresentações em cidades em que a peça já se apresentou.

Assim como na primeira edição, o programa conta com a parceria com Ministério da Cultura: após a triagem administrativa e a análise da comissão de seleção será feita a análise técnica referente aos quesitos da lei Rouanet, de 8.313, de 1991.

Só será encaminhado para a avaliação final do Conselho Petrobrás Distribuidora de Cultura aquele que tiver a aprovação do Ministério da Cultura. O resultado da seleção deve ser divulgado em maio de 2011.

Jornal OTEMPO em 07/12/2010

SÃO PAULO. Criada como mecanismo provisório, para tirar o cinema brasileiro da inanição, após a derrocada da Embrafilme, a Lei do Audiovisual tornou-se artigo de primeira necessidade para os produtores e diretores nacionais.

Promulgada em 1993, dois anos após a Lei Rouanet, a lei voltada ao cinema prevê a possibilidade de abatimento de uma porcentagem do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas que se disponham a investir em produções audiovisuais.

Mas o mecanismo pode ser extinto, a depender da decisão tomada pelo Congresso Nacional. Está prevista para hoje a votação na Câmara da Medida Provisória 501, que versa sobre o assunto. A redação atual da lei prevê sua expiração no fim deste mês. O Congresso pode, porém, prorrogar seu prazo de vigência até 2016. Em outras duas ocasiões em que o prazo da lei expiraria, ele foi prorrogada.

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Em pronunciamento oficial ontem (2), o ministro da Cultura, Juca Ferreira, falou sobre os avanços na cultura do país, e citou alguns projetos que estão tramitando na Câmara dos Deputados, como o Procultura, Vale Cultura e também do já aprovado Plano Nacional de Cultura (PNC).

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Leia trecho do pronunciamento do ministro da Cultura, Juca Ferreira, na noite desta quinta-feira, 2 de dezembro, onde destaca a importância do Plano Nacional de Cultura para as políticas públicas culturais brasileiras.

(…) O Plano Nacional de Cultura dialoga com extensa e fundamental agenda em andamento no Congresso. Chamo a atenção para o novo modelo de financiamento da cultura, o Pró-Cultura, para a importância do Fundo Social do Pré-sal. Destaco, também, o Vale Cultura, que vai possibilitar, com a adesão dos empregadores, que até 12 milhões de trabalhadores possam ter acesso a teatros, cinemas, comprar livros, CDs e outros bens culturais que escolherem.

Estas iniciativas dão ao Brasil a oportunidade de tornar-se um país à altura da sua exuberante diversidade cultural, oferecendo mais oportunidade para quem quer produzir, fortalecendo a economia da cultura no Brasil e garantindo o direito de cada cidadão deste país, de ter acesso pleno aos bens culturais. (…)

Cruzeiro do Sul, caderno Mais Cruzeiro, em 17/11/2010

Leia a seguir trechos da entrevista concedida pelo ministro Juca Ferreira à Associação Paulista de Jornais, por meio da Folha da Região (Araçatuba).

(…)  P – O ministério fez um esforço recente para simplificar o acesso à Lei Rouanet. Como foi este processo e quais os frutos colhidos com ele até agora?

R – Nós colocamos, para dirigir a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, um diretor de banco (Henilton Parente de Menezes, ex-funcionário do Banco do Nordeste do Brasil) exatamente para querer assimilar esta experiência da área privada para que a gente pudesse desenvolver aqui, no ministério, dentro da lei, obviamente, uma simplificação dos procedimentos. Assim, a gente pode facilitar a vida dos produtores culturais. Agora, depois de dois anos de trabalho, a gente está apresentando a simplificação (do processo de acesso aos benefícios da lei). Pelos nossos cálculos, este novo modelo vai diminuir a circulação de 80 mil documentos por ano. Isso, além de poupar trabalho e esforço, vai trazer benefícios ao meio ambiente. Considerando que para cada cinco quilos de papel se corta uma árvore, a gente vai economizar muitas árvores. (…)

(…)   P – O que o senhor ainda não conseguiu fazer no ministério, mas ainda acredita que dará tempo para realizar?

R – Olha, nós vamos aprovar a mudança da Lei Rouanet, o Vale-Cultura e o Plano Nacional de Cultura. Então, tem uma série de lei tramitando no Congresso. Nós vamos implantar, agora, o Fundo Nacional de Cultura já setorializado, para facilitar a avaliação e a tramitação dos projetos. Então, a gente vai trabalhar até o último dia do governo. Tem muita coisa ainda para ser feita. Não vamos inventar mais nada. Daqui até o final do ano vamos colocar na rua o que ainda está em processo. Quero ainda enviar, para o Congresso, a modernização da lei do Direito Autoral. (…)

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