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  • Regimento Interno da II Conferência Nacional de Cultura

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    CAPITULO I

    DOS OBJETIVOS

    Art. 1º A II Conferência Nacional de Cultura terá os seguintes objetivos:

    I – Discutir a cultura brasileira nos seus aspectos da memória, de produção simbólica, da gestão, da participação social e da plena cidadania;

    II – Propor estratégias para o fortalecimento da cultura como centro dinâmico do desenvolvimento sustentável;

    III – Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, investidores e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;

    IV – Propor estratégias para universalizar o acesso dos brasileiros à produção e à fruição dos bens e serviços culturais;

    V – Propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura;

    VI – Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil;

    VII – Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns e redes de artistas, agentes, gestores, investidores e ativistas culturais;

    VIII – Propor estratégias para a implantação dos Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

    IX – Propor estratégias para a implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de Cultura e recomendar metodologias de participação, diretrizes e conceitos para subsidiar a elaboração dos Planos Municipais, Estaduais, Regionais e Setoriais de Cultura; e

    X – Avaliar os resultados obtidos a partir da I Conferência Nacional de Cultura.

    CAPÍTULO II

    DO TEMÁRIO

    Art. 2º Constituirá o tema geral da II Conferência Nacional de Cultura: Cultura, Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento.

    § 1º O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as políticas de cultura e suas diretrizes em todos os âmbitos da federação de maneira transversal, de forma a orientar as discussões em todas as etapas.

    § 2º O temário será subsidiado por textos-base, elaborados a partir de eixos e sub-eixos temáticos, que serão consolidados após avaliação, formulação e proposições previamente apresentadas nas etapas que antecedem a etapa nacional, de acordo com o art. 5º deste Regimento.

    Art. 3º Constituirão eixos e sub-eixos temáticos da II Conferência Nacional de Cultura:

    I – PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL

    Foco: produção de arte e de bens simbólicos, promoção de diálogos interculturais, formação no campo da cultura e democratização da informação.

    - Produção de Arte e Bens Simbólicos

    - Convenção da Diversidade e Diálogos Interculturais

    - Cultura, Educação e Criatividade

    - Cultura, Comunicação e Democracia

    II – CULTURA, CIDADE E CIDADANIA

    Foco: cidade como espaço de produção, intervenção e trocas culturais, garantia de direitos e acesso a bens culturais

    - Cidade como Fenômeno Cultural

    - Memória e Transformação Social

    - Acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais

    III – CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    Foco: a importância estratégica da cultura no processo de desenvolvimento

    - Centralidade e Transversalidade da Cultura

    - Cultura, Território e Desenvolvimento Local

    - Patrimônio Cultural, Meio Ambiente e Turismo

    IV – CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

    Foco: economia criativa como estratégia de desenvolvimento

    - Financiamento da Cultura

    - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas da Cultura

    - Geração de Trabalho e Renda

    V – GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA

    Foco: fortalecimento da ação do Estado e da participação social no campo da cultura

    - Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura

    - Planos Nacional, Estaduais, Municipais, Regionais e Setoriais de Cultura

    - Sistemas de Informações e Indicadores Culturais

    CAPÍTULO III

    DA REALIZAÇÃO

    Art. 4° A II Conferência Nacional de Cultura, que será integrada por representantes democraticamente escolhidos, na forma prevista neste Regimento Interno, terá abrangência nacional e sua Plenária será realizada em Brasília, de 11 a 14 de março de 2010.

    Art. 5° A realização da II Conferência Nacional de Cultura será antecedida por etapas, denominadas Conferências nos âmbitos Municipal e/ou Intermunicipal, Estadual e do Distrito Federal e Pré-Conferências Setoriais de Cultura, no âmbito Regional.

    Art. 6º As etapas antecedentes da II Conferência Nacional de Cultura serão realizadas nos seguintes períodos:

    I – Etapa Municipal ou Intermunicipal até o dia 31 de outubro de 2009;

    II – Etapa Estadual até o dia 15 de dezembro de 2009;

    III – Etapa Setorial até o dia 31 de janeiro de 2010. (N.R.)

    Parágrafo único. A não realização das etapas nos âmbitos municipal ou intermunicipal, em uma ou mais unidades federadas, não constituirá impedimento à realização da II Conferência Nacional de Cultura na data prevista, e a não realização de convocatória para realização da etapa estadual será suprida de acordo com o disposto no art. 19. (N.R.)

    CAPÍTULO IV

    DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

    Art. 7º A II Conferência Nacional de Cultura será presidida pelo Ministro de Estado da Cultura e na sua ausência ou impedimento eventual pelo Secretário Executivo do Ministério da Cultura.

    Parágrafo único. A Coordenação Geral da II Conferência Nacional de Cultura será exercida pelo titular da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura.

    Art. 8º A II Conferência Nacional de Cultura será composta por:

    I – Conferências Municipais ou Intermunicipais;

    II – Conferências Estaduais e do Distrito Federal;

    III – Pré-Conferências Setoriais;

    IV – Conferências Livres;

    V – Conferência Virtual.

    VI – Plenária Nacional;

    § 1º As Conferências referidas nos incisos I e II são de responsabilidade dos entes federados correspondentes e terão caráter mobilizador, propositivo e eletivo.

    § 2º As Conferências Intermunicipais referidas no inciso I serão realizadas por agrupamento regional de municípios e seguem os mesmos critérios das Conferências Municipais;

    § 3º As Conferências Municipais e/ou Intermunicipais poderão ser antecedidas por pré-conferências de caráter mobilizador, propositivo e eletivo, que seguirão os critérios e proporcionalidade indicados no anexo II deste Regimento.

    § 4º As Pré-Conferências Setoriais de Cultura serão realizadas em cada uma das cinco macrorregiões brasileiras e serão organizadas pelo Ministério da Cultura, com o apoio dos entes federados e entidades não governamentais e terão caráter mobilizador, propositivo e eletivo.

    § 5º A Plenária Nacional terá caráter propositivo e deliberativo e será realizada sob os auspícios do Ministério da Cultura em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º.

    § 6º As Conferências Livres poderão ser promovidas e organizadas pelos mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público e ficarão sob a responsabilidade dos segmentos e entidades que as convocarem. Terão caráter mobilizador, não elegerão delegados, mas poderão contribuir com proposições à II Conferência Nacional de Cultura.

    § 7º A Conferência Virtual será disponibilizada em Portal próprio pelo Ministério da Cultura e terá caráter consultivo, com vistas ao debate e às proposições relacionadas ao temário da 2ª Conferência Nacional de Cultura.

    Art. 9º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II Conferência Nacional de Cultura contará com a Comissão Organizadora Nacional e o Comitê Executivo Nacional.

    Art. 10. A Comissão Organizadora Nacional será composta por 63 (sessenta e três) membros, dentre os representantes do Ministério da Cultura, indicados pelo Ministro de Estado da Cultura e membros de Instituições convidadas, conforme anexo I.

    Parágrafo único. A Coordenação Geral da Comissão Organizadora Nacional será exercida pelo titular da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura.

    Art. 11. O Comitê Executivo Nacional será composto por 19 (dezenove) membros dentre os representantes do Ministério da Cultura e suas Vinculadas, e do CNPC, conforme anexo I. (N.R.)

    Art. 12. Compete à Comissão Organizadora Nacional:

    I – coordenar, supervisionar e promover a realização da II Conferência Nacional de Cultura e das cinco Pré-Conferências Setoriais de Cultura;

    II – aprovar a proposta de programação da II Conferência Nacional de Cultura elaborada pelo Comitê Executivo Nacional;

    III – assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da II Conferência Nacional de Cultura;

    IV – atuar junto ao Comitê Executivo Nacional, formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização da II Conferência Nacional de Cultura;

    V – mobilizar parceiros e entidades, no âmbito de sua atuação nos Estados, para preparação e participação nas Conferências locais e estaduais;

    VI – acompanhar o processo de sistematização das diretrizes e proposições da II Conferência Nacional de Cultura;

    VII – definir os critérios para a escolha dos convidados e observadores para participação na etapa nacional da II Conferência Nacional; e

    VIII – deliberar sobre os demais casos, omissos ou conflitantes, deste Regimento.

    Art. 13. Ao Comitê Executivo Nacional compete:

    I – definir metodologia e elaborar a proposta de programação da II Conferência Nacional de Cultura a ser aprovada pela Comissão Organizadora Nacional; (N.R.)

    II – elaborar o calendário e a pauta de reuniões da Comissão Organizadora Nacional; dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Nacional; (N.R.)

    III – apoiar e acompanhar a realização das Conferências Estaduais de Cultura, do Distrito Federal, e dos Municípios, e das Pré-Conferências Setoriais de Cultura; (N.R.)

    IV – orientar o trabalho das Comissões Organizadoras nos Estados, Distrito Federal e Municípios; (N.R.)

    V – validar as Conferências Estaduais e a do Distrito Federal, conforme as diretrizes estabelecidas neste Regimento; (N.R.)

    VI- Instituir Comissão Organizadora Estadual visando à realização de encontro estadual dos delegados e validar as Conferências Municipais e Intermunicipais, nos termos do art.19; (N.R.)

    VII – receber e sistematizar os Relatórios das Conferências Estaduais, do Distrito Federal e das Pré-Conferências Setoriais de Cultura; (N.R.)

    VIII – receber e sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais e Intermunicipais, no(s) caso(s) previstos no art.19 deste Regimento; (N.R.)

    IX – coordenar a divulgação da II Conferência Nacional de Cultura; (N.R.)

    X – coordenar a elaboração do documento sobre o temário central, do relatório final e anais da II Conferência Nacional de Cultura; (N.R.)

    XI – dar conhecimento ao Congresso Nacional, visando informá-lo do andamento da organização da II Conferência Nacional de Cultura, bem como dos seus resultados; e (N.R.)

    XII- proceder à escolha e indicação dos convidados e observadores que participarão na etapa nacional da II Conferência Nacional de Cultura, de acordo com critérios definidos pela Comissão Organizadora Nacional. (N.R.)

    Art. 14. Os resultados e relatórios das Conferências estaduais e do Distrito Federal, bem como a relação de delegados para a II Conferência Nacional de Cultura deverão ser enviadas ao Comitê Executivo Nacional, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério da Cultura, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término de cada Conferência. (N.R.)

    Parágrafo único Os relatórios encaminhados após o prazo estabelecido não serão considerados para a consolidação das proposições a serem apresentadas à Plenária da II Conferência Nacional de Cultura. (N.R.)

    Art.15. O Comitê Executivo Nacional sistematizará o Relatório Final e promoverá a publicação e divulgação dos anais da II Conferência Nacional de Cultura.

    CAPÍTULO V

    DOS PARTICIPANTES

    Art. 16. A II Conferência Nacional de Cultura terá assegurada, em todas as suas etapas, a ampla participação de representantes do poder público e da sociedade civil.

    Art. 17. Na etapa nacional da II Conferência Nacional de Cultura, os participantes serão constituídos em três categorias:

    I – Delegados com direito a voz e voto;

    II – Convidados com direito a voz;

    III – Observadores sem direito a voz e voto.

    Art. 18. A categoria de Delegados da etapa nacional será composta por:

    I – 187 Delegados Natos, assim distribuídos:

    a) 52 membros do Conselho Nacional de Política Cultural;

    b) 54 representantes dos Conselhos Estaduais de Cultura;

    c) 81 representantes do Governo Federal;

    II – Até 1.550 Delegados Eleitos, assim distribuídos: (N.R.)

    a) Até 1.350 delegados(as) eleitos nas Conferências Estaduais, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais;

    b) Até 200 delegados(as) Setoriais, eleitos nas Pré-Conferências Setoriais; (N.R.)

    § 1º Os 54 delegados natos, indicados pelos Conselhos Estaduais de Cultura, deverão ser representados por 2 delegados indicados por cada Conselho Estadual, sendo 1 representante da sociedade civil e 1 representante governamental;

    § 2º Os 1.350 delegados serão eleitos nas Conferências Estaduais, respeitada a proporcionalidade indicada na alínea “a”, inciso II deste artigo.

    § 3º Os 200 delegados Setoriais serão eleitos nas Pré-Conferências, sendo assegurada a escolha de até 10 delegados por colegiado e das áreas técnico-artísticas e de patrimônio cultural com assento no Plenário do CNPC, respeitada ainda a representatividade das cinco macrorregiões do País. (N.R.)

    § 4º Para cada delegado titular deverá ser indicado um suplente correspondente, que será credenciado na ausência do titular.

    Art. 19. Nos Estados em que o Poder Executivo não realizar a convocatória da Conferência nos prazos previstos fica o Comitê Executivo Nacional responsável pela instituição de uma Comissão Estadual, visando a organização de encontro estadual dos delegados eleitos nas Conferências Municipais e/ou Intermunicipais, para a escolha, por meio de votação, da delegação que participará da Plenária Nacional da II Conferência Nacional de Cultura.

    § 1º A Comissão Estadual será integrada por representantes de entidades não-governamentais, do Governo Federal e dos Municípios que realizaram suas Conferências ou participaram de Conferências Intermunicipais.

    § 2º A promoção do encontro entre os delegados será de responsabilidade da Comissão Estadual.

    § 3º O deslocamento e a hospedagem dos delegados municipais até o local do encontro estadual, assim como o deslocamento da delegação estadual até o local da Plenária Nacional serão de responsabilidade dos municípios envolvidos.

    CAPÍTULO VI

    DOS RECURSOS FINANCEIROS

    Art. 20. As despesas com a organização e realização da etapa nacional da II Conferência Nacional de Cultura, no que tange às responsabilidades expressas neste Regimento, correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Cultura.

    CAPÍTULO VII

    DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS, DISTRITAL, MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E SETORIAIS

    SEÇÃO I

    Das Conferências Estaduais e Distrital

    Art. 21. A realização da Conferência Estadual de Cultura e do Distrito Federal é condição indispensável para a participação de delegados estaduais e distritais na Plenária da II Conferência Nacional de Cultura.

    Art. 22. Os Poderes Executivos Estaduais e o do Distrito Federal devem convocar as respectivas Conferências por meio de ato publicado em Diário Oficial dos Estados e do Distrito Federal, até o dia 31 de outubro de 2009, obedecendo às diretrizes estabelecidas neste Regimento.

    Parágrafo único. A convocação da Conferência Estadual e Distrital e a publicidade oficial que se der à mesma deverá explicitar sua condição de etapa integrante da II Conferência Nacional de Cultura.

    Art. 23. As Conferências Estaduais e a do Distrito Federal serão coordenadas por comissões organizadoras próprias, com a participação do poder público estadual ou do Distrito Federal e entidades não governamentais, que deverão ter as seguintes atribuições:

    I – definir regulamento contendo os critérios de participação e eleição de delegados nas etapas e modalidades respectivas, respeitadas as diretrizes e as definições deste Regimento; (N.R.)

    II – definir data, local, pauta e programação da Conferência Estadual e do Distrito Federal, respeitadas as datas e definições deste Regimento; (N.R.)

    III – validar as Conferências Municipais e Intermunicipais, conforme as diretrizes estabelecidas neste Regimento; (N.R.)

    IV – sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais e Intermunicipais; (N.R.)

    V – enviar ao Comitê Executivo Nacional o Relatório Final da Conferência Estadual e do Distrito Federal, bem como a relação dos delegados eleitos, obedecendo ao prazo e critérios estabelecidos, conforme o art.14 deste Regimento. (N.R.)

    § 1º As comissões organizadoras estaduais e a do Distrito Federal enviarão ao Comitê Executivo Nacional as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até 10 dias após a data da publicação da convocação. (N.R.)

    § 2º Nos casos em que o(s) Estado(s) e/ou o Distrito Federal não convocarem as Conferências da etapa estadual no prazo estabelecido, serão, excepcionalmente, instituídas comissões estaduais, na forma do art. 19 deste Regimento.(N.R.)

    Art. 24. Os eixos temáticos das Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão contemplar o temário nacional, sem prejuízo das questões municipais e estaduais.

    Art. 25. Cada Estado e o Distrito Federal terão direito ao máximo de 50 (cinquenta) delegados para a II Conferência Nacional, devendo ser respeitada a proporcionalidade e a representatividade dispostas no §2º do art. 18 deste Regimento.

    Art. 26. Para que as Conferências Estaduais e a do Distrito Federal sejam válidas para a II Conferência Nacional de Cultura, será necessária a comprovação de quorum mínimo de 50 (cinquenta) delegados, representantes da Sociedade Civil e da área governamental, eleitos nas conferências municipais e/ou intermunicipais.

    Parágrafo único. Com o objetivo de uniformizar os critérios para a eleição de delegados nas conferências estaduais para a Plenária da II Conferência Nacional, é obrigatória a aplicação do percentual indicado no anexo II.

    Art. 27. Os resultados e relatórios das Conferências Estaduais e a do Distrito Federal, bem como a relação de delegados para a II Conferência Nacional de Cultura, deverão ser remetidos ao Comitê Executivo Nacional, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério da Cultura, obedecendo-se o prazo máximo estabelecido no art. 14 deste Regimento.

    Art. 28. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Estadual, cabendo recurso ao Comitê Executivo Nacional. (N.R.)

    Art. 29. Serão da responsabilidade dos Governos Estaduais e do Distrito Federal as despesas com a realização das etapas estadual e distrital, respectivamente, bem como o deslocamento de delegados até o local de realização da Plenária da II Conferência Nacional de Cultura. (N.R.)

    SEÇÃO II

    Das Conferências Municipais e Intermunicipais

    Art. 30. A realização das Conferências Municipais e/ou Intermunicipais é condição indispensável para participação de delegados na Conferência Estadual.

    § 1º A configuração do agrupamento entre municípios para a realização das Conferências Intermunicipais ficará a cargo dos municípios envolvidos.

    § 2º Os Poderes Executivos Municipais devem convocar as respectivas Conferências por meio de Decreto próprio e dar publicidade ao ato, até o dia 30 de setembro de 2009, obedecendo as diretrizes estabelecidas neste Regimento. (N.R.)

    § 3º O Poder Executivo municipal da cidade sede da Conferência Intermunicipal, com a concordância dos Municípios envolvidos, publicará Decreto de convocação e regulamentação da referida Conferência, comprometendo-se os demais municípios envolvidos a dar ampla divulgação em veículo de comunicação local;

    § 4º A convocação da Conferência Municipal ou Intermunicipal e a publicidade oficial que se der à mesma deverá explicitar sua condição de etapa integrante da II Conferência Nacional de Cultura.

    § 5º Nos casos em que o Poder Executivo Municipal não convocar a respectiva Conferência, no prazo estabelecido no §2° deste artigo, poderá o Poder Legislativo local efetivar a convocação, em caráter de excepcionalidade, sem prejuízo dos demais requisitos e sem ônus para o Ministério da Cultura, cabendo à Comissão Organizadora Municipal viabilizar os recursos necessários à realização da etapa. (N.R.)

    Art. 31. Cada Conferência Municipal ou Intermunicipal terá direito ao máximo de 25 (vinte e cinco) delegados para a Conferência Estadual.

    Art. 32. Para que a Conferência Municipal ou Intermunicipal seja válida para a etapa estadual e perante a II Conferência Nacional de Cultura será necessária a comprovação de quorum mínimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representação da sociedade civil e da área governamental.

    § 1º As Conferências Municipais poderão ser realizadas em uma única etapa – com a realização da Plenária Municipal – ou em duas etapas – com a realização de Pré-Conferências e a Plenária Municipal constituída por delegados eleitos nessas Pré-Conferências.

    § 2º Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências será considerado, para efeito de validação em cada uma dessas, o quorum mínimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representação da sociedade civil e da área governamental.

    § 3º A eleição dos delegados nas Pré-conferências Municipais deverá seguir os critérios de proporcionalidade indicados no anexo II deste Regimento

    § 4º Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências será considerada a soma total dos participantes dessas Pré-Conferências para a definição do número de delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual, sendo vedada a participação em mais de uma Pré-Conferência.

    § 5º Com o objetivo de uniformizar os critérios para a eleição de delegados nas conferências municipal ou intermunicipal para as conferências estaduais, é obrigatória a aplicação do percentual indicado no anexo II, devendo ser adotado o mesmo critério de representatividade disposto na alínea “a” do inciso II do art.18 deste Regimento. (N.R.)

    Art. 33. As Conferências Municipais ou Intermunicipais serão coordenadas por comissões organizadoras próprias, com a participação do poder público municipal e entidades não governamentais, que deverão ter as seguintes atribuições:

    I – definir Regulamento Municipal ou Intermunicipal, contendo critérios de participação da sociedade civil, respeitadas as definições deste Regimento; (N.R.)

    II – definir data, local, pauta e programação da Conferência, respeitadas as datas e definições deste Regimento; e (N.R.)

    III – organizar a Conferência Municipal ou Intermunicipal. (N.R.)

    § 1° A Comissão Organizadora Municipal ou Intermunicipal enviará ao Comitê Executivo Nacional as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até 10 (dez) dias após a data da publicação da convocação. (N.R.)

    § 2° Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais e Intermunicipais deverão contemplar o temário nacional, sem prejuízo das questões locais.

    § 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá enviar à Comissão Organizadora Estadual o Relatório Final, bem como a relação dos delegados que serão inscritos para a etapa estadual. (N.R.)

    § 4º No caso previsto no art.19, as comissões organizadoras municipais deverão encaminhar, diretamente, ao Comitê Executivo Nacional, as proposições de âmbito nacional resultantes das conferências realizadas. (N.R.)

    Art. 34. As despesas relacionadas à realização das Conferências Municipais e/ou Intermunicipais, bem como o deslocamento e hospedagem dos delegados eleitos para a etapa estadual são de responsabilidade dos municípios.

    Art. 35. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual.

    SEÇÃO III

    Das Pré-Conferências Setoriais

    Art. 36. Serão realizadas Pré-Conferências Setoriais das linguagens e expressões culturais constituídas em Colegiados Setoriais, integrantes da estrutura do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.

    Parágrafo único. O processo de escolha e participação de delegados estaduais para as Pré-Conferências Setoriais será disciplinado pelo Comitê Executivo Nacional, após consulta aos Colegiados Setoriais.

    Art. 37. As Pré-Conferências Setoriais de Cultura terão caráter mobilizador, propositivo e eletivo quanto aos Eixos e Sub-Eixos Temáticos apontados para debate nacional objetivando a discussão de Planos Nacionais Setoriais e quanto à escolha dos delegados setoriais para participação na II Conferência Nacional.

    Art. 38. As Pré-Conferências Setoriais de Cultura elegerão os novos membros dos Colegiados Setoriais, que integram a estrutura do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.

    CAPÍTULO VIII

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 39. Os casos omissos e conflitantes deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Comitê Executivo Nacional, cabendo recurso à Comissão Organizadora Nacional.

    Art. 40. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

    ANEXO I (N.R.)

    COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL

    REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA

    PARTICIPANTES

    GABINETE DO MINISTRO – 1

    SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SAI 3

    SECRETARIA EXECUTIVA – SE 1

    SECRETARIA DO AUDIOVISUAL – SAV 1

    SECRETARIA DA IDENTIDADE E DA DIVERSIDADE CULTURAL – SID 1

    SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS – SPC 1

    SECRETARIA DE CIDADANIA CULTURAL – SCC 1

    SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – SEFIC 1

    FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE 1

    FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL – BN 1

    PLANO NACIONAL DO LIVRO E LEITURA – PNLL 1

    FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA – FCRB 1

    FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP 1

    INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN 1

    INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM 1

    AGENCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE 1

    CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL – CNPC 1

    REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO NORDESTE 1

    REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO NORTE 1

    REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO RIO DE JANEIRO/ ESPÍRITO SANTO 1

    REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC EM MINAS GERAIS 1

    REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO SUL 1

    REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC EM SÃO PAULO 1

    TOTAL 25

    INSTITUIÇÃO CONVIDADA E REPRESENTADA

    OFICIALMENTE

    PARTICIPANTES

    CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1

    SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1

    SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SRI) 1

    SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1

    SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SECOM 1

    SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEDH) 1

    SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDARIA (SENAES) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1

    SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPPIR) 1

    SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SPM) 1

    SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1

    MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA 1

    MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1

    MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 1

    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1

    MINISTERIO DA SAÚDE 1

    MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 1

    MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE 1

    MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL 1

    FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI 1

    COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 1

    FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE CULTURA 1

    FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE CULTURA DAS CAPITAIS 1

    FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE CULTURA 1

    COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA – CPLP 1

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO SENADO FEDERAL 1

    FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO Á CULTURA POPULAR BRASILEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1

    ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES) 1

    EBC – EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO 1

    ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEPEC 1

    UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES – UNE 1

    SISTEMA CNC/SESC/SENAC 1

    SISTEMA CNI/SESI/SENAI 1

    SEBRAE 1

    UNESCO 1

    ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBEROAMERICANOS – OEI 1

    TOTAL 38

    COMITÊ EXECUTIVO

    PARTICIPANTES

    GABINETE DO MINISTRO 1

    SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SAI 2

    SECRETARIA EXECUTIVA 2

    SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS – SPC 1

    SECRETARIA DE CIDADANIA CULTURAL – SCC 1

    SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – SEFIC 1

    SECRETARIA DA IDENTIDADE E DA DIVERSIDADE CULTURAL – SID 1

    SECRETARIA DO AUDIOVISUAL – SAV 1

    INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN 1

    FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE 1

    FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA – FCRB 1

    INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM 1

    FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP 1

    FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL 1

    CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA CULTURA – CONJUR/MINC 1

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA – ASCOM/MINC 1

    CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL – CNPC 1

    TOTAL 19

    ANEXO II (N.R.)

    TABELA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE DELEGADOS

    Pré-Conferência Municipal

    Quantitativo de Participantes

    Número de Delegados para a Conferência Municipal

    De 25 a 500

    5% do número de participantes

    Acima de 500

    25 Delegados

    Conferência Municipal/Intermunicipal

    Quantitativo de Participantes

    Número de Delegados para a Conferência Estadual

    De 25 a 500

    5% do número de participantes

    Acima de 500

    25 Delegados

    Obs.: Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências será considerada a soma total dos participantes dessas Pré-Conferências para a definição do número de delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual, sendo vedada a participação em mais de uma Pré-Conferência.

    Conferência Estadual

    Quantitativo de Participantes

    Número de Delegados para a Conferência Nacional

    De 50 a 500

    10% do número de delegados presentes

    Acima de 500

    50 Delegados

    Pré-Conferência Setorial de Cultura

    Critério

    Número de Delegados para a Conferência Nacional

    10 Delegados por Área, respeitada a representatividade das cinco macrorregiões do País

    200

    Obs. geral: Em todas as etapas da II Conferência Nacional de Cultura, no cálculo do número de delegados não serão consideradas as frações.

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    Publicado por Sheila Rezende em Material de apoio em 10 de agosto de 2010

  • Comissão Temática da Conferência Nacional de Cultura

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    Membros do Plenário participam da 1ª reunião para discutir e analisar a Conferência Nacional de Cultura

    De acordo com recomendação do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), sobre a constituição de Comissões Temáticas permanentes, foi realizada a primeira reunião da Comissão Temática da Conferência Nacional de Cultura. Os membros previamente indicados para compor a Comissão se encontraram nesta terça-feira, 27 de julho, para dar encaminhamento às propostas e fiscalizar a execução das diretrizes estabelecidas na II Conferência Nacional de Cultura (CNC).

    Realizado no Ministério da Cultura, em Brasília, o encontro contou com a presença dos conselheiros Alice Viveiros, Du Oliveira, Isaac Loureiro e Silvana Meireles, Secretária de Articulação Institucional do MinC, que destacaram a importância da realização das Conferências Nacionais de Cultura. Neste sentido, também foi apontado o papel da Comissão na avaliação e criação de propostas para garantir que as Conferências sejam cada vez mais democráticas, abrangentes e efetivas.

    Discutiu-se, então, a necessidade de fazer a avaliação da II CNC e, a partir daí, sugerir diretrizes para a realização da III CNC. Como ponto positivo do evento, foi citada a presença dos facilitadores estaduais, que colaboraram para que a participação da sociedade fosse significativamente maior do que na I Conferência.

    Por outro lado, a Comissão indicou falhas no processo eleitoral dos delegados das Setoriais e propôs um maior envolvimento dos Colegiados e Plenário do CNPC nos debates sobre a forma de eleição. Buscando, desde já, a participação de todos os conselheiros no processo de avaliação da II Conferência Nacional de Cultura e na preparação da III Conferência, a relatora Alice Viveiros apresentará os trabalhos da Comissão ao Plenário do CNPC.

    11ª Reunião do CNPC

    Constará na pauta da 11ª Reunião Ordinária do CNPC, marcada para os dias 10 e 11 de agosto, o debate sobre alterações no regimento interno do Conselho, no que diz respeito ao número de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho funcionando concomitantemente. Sendo acatadas as propostas de modificação no regimento, serão convalidadas as deliberações e atos praticados pela Comissão da Conferência Nacional de Cultura.

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    Publicado por Sheila Rezende em Notícias em 29 de julho de 2010

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  • Aviso sobre os certificados da II CNC

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    A Assessoria Técnica da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura informa que os certificados de participação da II Conferência Nacional de Cultura foram enviados via correio no decorrer do mês de junho. Caso algum participante não tenha recebido o documento, por favor, solicitá-lo pelo e-mail conferencia.nacional@cultura.gov.br para que seja reencaminhado. Vários certificados foram devolvidos pela Empresa de Correios e Telegráfos por estarem com endereço incorreto.

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    Publicado por Sheila Rezende em Destaque Capa em 21 de julho de 2010

  • Comissão de Justiça aprova criação do Plano Nacional de Cultura

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    Agência Senado, Simone Franco, em 16/6/2010

    A criação do Plano Nacional de Cultura (PNC) e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) foi aprovada, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A elaboração do plano foi inserida no texto constitucional pela Emenda 45/05 e reflete as conclusões da 1ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em dezembro de 2005 e que resultou da mobilização democrática dos diversos segmentos da área de cultura.

    O PNC terá duração de dez anos e deverá ser regido, entre outros, pelos princípios de diversidade cultural, respeito aos direitos humanos, responsabilidade socioambiental e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável. Caberá ao Ministério da Cultura exercer a coordenação executiva do plano, além da organização, do monitoramento, da avaliação e implantação do SNIIC.

    A iniciativa foi proposta em projeto de lei da Câmara (PLC 56/10), que determinou a designação de recursos para viabilizar suas ações nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias da União e dos entes da Federação que aderirem ao PNC. Indicou ainda o Fundo Nacional de Cultura como o principal mecanismo de fomento às políticas culturais.

    Na avaliação da relatora na CCJ, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a proposta “representa mais um passo importante, que se soma a muitos outros dados nos anos recentes, no sentido de popularização e a democratização da cultura e da perenidade das incontáveis manifestações culturais do povo brasileiro”.

    Depois de votada pela Comissão de Justiça, o PLC 56/10 vai ser examinado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta em decisão terminativa.

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    Publicado por Sheila Rezende em Destaque Capa, Notícias em 17 de junho de 2010

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  • Plenária estadual de museus será realizada nesta terça em Teresina

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    TV Canal 13, em 15/6/2010

    Será realizada nesta terça-feira (15), no Museu do Piauí “Casa de Odilon Nunes”, plenária estadual com representantes da área museológica do Piauí e amigos do Museu do Estado, quando serão decididas as propostas a serem defendidas no 4º Fórum Nacional de Museus, que será realizado no início de julho, em Brasília. A plenária estadual que acontece nesta terça na capital contará com a presença da assessora especial do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), ligado ao Ministério da Cultura (MinC), Margarete Moraes.

    O objetivo principal da plenária é reunir propostas para o Plano Nacional Setorial de Museus a serem debatidas dentro do fórum. O eixo estruturante do 4º FNM é o mesmo que norteou os eixos da II Conferência Nacional de Cultura que aconteceu ano passado, e foram os seguintes: produção simbólica e diversidade cultural; cultura, cidade e cidadania; cultura e desenvolvimento sustentável; cultura e economia criativa; gestão e institucionalidade da cultura.

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    Publicado por Sheila Rezende em Conferência Nacional de Cultura, Conferências Setoriais, Notícias em 15 de junho de 2010

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  • O Presidente responde

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    Na coluna ‘O Presidente responde’ do site Brazilian Voice do dia 20 de maio, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou da importância do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Leia abaixo:

    Roberto de Albuquerque Cavalcanti, professor e produtor cultural de Arcoverde (PE) – Qual a importância do Sistema Nacional de Cultura (SNC)? E como o governo pode estimular os municípios a criar secretarias municipais de cultura, permitindo que se formem conselhos em que a sociedade civil possa participar e deliberar sobre como investir os recursos?

    Presidente Lula – O SNC é o principal instrumento para garantir que as políticas públicas de cultura sejam políticas de Estado e não apenas de governo. Ou seja, que não se interrompam a cada mandato presidencial. A criação do SNC foi aprovada na II Conferência Nacional de Cultura, que contou com a presença de 883 delegados escolhidos pelas conferências municipais e estaduais, que tiveram a participação de 200 mil pessoas. No ano passado, o Ministério da Cultura realizou 26 seminários em 24 estados brasileiros, com 4.577 gestores e conselheiros de cultura, nos quais foi acertada uma estratégia para a implantação dos sistemas municipais e estaduais de cultura. Governadores e prefeitos se comprometeram a criar secretarias específicas e – como você sugere – conselhos de política cultural abrangentes e democráticos. A sociedade participará da elaboração dos planos de cultura locais e acompanhará a aplicação dos recursos.

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    Publicado por Felipe Nunes em Notícias em 21 de maio de 2010

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  • Conferindo os conformes

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    Segundo Mestre Alarino, ribeirinho que participou da Conferência Estadual do Pará, a Conferência Nacional de Cultura, teria o objetivo de conferir se tudo estava nos conformes. Com base nessa declaração, o Ministério da Cultura (MinC) divulga os resultados obtidos na II Conferência Nacional de Cultura realizada em Brasília entre os dias 11 e 14 de março deste ano.

    Foram analisadas 347 propostas, e 32 foram escolhidas como prioritárias. As propostas foram divididas em cinco eixos, que discutem desde a Produção Simbólica e Diversidade Cultural até Gestão e Institucionalidade da Cultura. Diante das 32 selecionadas, foram pensadas 95 estratégias para que essas propostas sejam colocadas em prática dentro das mais diversas áreas da cultura.

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    Publicado por Felipe Nunes em Notícias em 19 de maio de 2010

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  • Audiência Pública sobre a II CNC

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    Resultados da Conferência foram apresentados na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados

    A secretária de Articulação Institucional do Ministério da Cultura e coordenadora do Programa Mais Cultura, Silvana Meireles, apresentou aos parlamentares da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, 7 de abril, os resultados da II Conferência Nacional de Cultura.

    “O Congresso Nacional é fundamental na aprovação do marco regulatório da Cultura, das propostas de emenda constitucional e dos projetos de lei citados em inúmeras propostas prioritárias da II CNC”, lembrou a secretária Silvana Meireles.

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    Publicado por Sheila Rezende em Notícias em 07 de abril de 2010

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  • Reunião dos Colegiados Setoriais

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    geral

    Dirigentes do Ministério da Cultura e representantes dos segmentos culturais reúnem-se em Brasília, durante encontro que precede a 9ª Sessão Ordinária do CNPC

    Nesta terça-feira, 6 de abril, representantes dos Colegiados Setoriais de Cultura reuniram-se em Brasília para atividades preparatórias à 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), que será promovida nos dias 7 e 8, na capital federal.

    Participaram do encontro com dirigentes do Ministério da Cultura os novos conselheiros escolhidos pela sociedade civil, durante as etapas setoriais da II Conferência Nacional de Cultura, para representar as áreas técnico-artísticas e de patrimônio cultural do país, como membros do Plenário do CNPC.

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    Publicado por Sheila Rezende em Destaque Capa, Notícias em 06 de abril de 2010

  • 9ª Reunião Ordinária do CNPC

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    Dias 7 e 8 de abril, em Brasília, com a participação dos novos conselheiros indicados pelos segmentos culturais

    Os novos conselheiros das áreas técnico-artísticas e de patrimônio cultural serão apresentados nesta quarta e quinta-feira, 7 e 8 de abril, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), em Brasília. Eles foram escolhidos de forma inédita pela sociedade civil durante as etapas setoriais da II Conferência Nacional de Cultura.

    Os nomes dos indicados a terem assento no Plenário do CNPC serão escolhidos nesta terça-feira, dia 6, pelos Colegiados Setoriais de Dança; Circo; Teatro; Música; Artes Visuais; Livro, Leitura e Literatura; Culturas Indígenas e Culturas Populares. Além da eleição, também será definida a pauta de trabalho para o exercício de 2010.

    Leia aqui a matéria na íntegra.

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    Publicado por Sheila Rezende em Notícias em 06 de abril de 2010

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