IGF

Fórum de Governança da Internet
Reunião do Grupo Consultivo Multilateral
Genebra, 17-18 setembro 2008

Relatório Síntese

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O Fórum de Governança da Internet realizou no último dia 16/09/2008 mais uma consulta aberta sobre o 3 º Fórum em Hyderabad, na Índia.  Lamento ter de informar que ainda existem pressões intensas para a higienização da programação do IGF, e para impedir que o Fórum aborde os problemas reais da governança mundial da rede. Em um movimento claramente  orquestrado, pessoas-chave de grupos empresariais multinacionais, da Internet Society (ISOC) e de alguns governos anglo-americanos tentaram alterar o plano inicial de se organizar sessões plenárias em torno de debates políticos.

Esses grupos insistem em enxergar o debate de temas controversos sobre governança global para a Internet, e a apreciação sistemática de propostas para políticas específicas, como uma ameaça que precisa ser contida — em vez de uma oportunidade de apresentar suas próprias posições. Nas negociações privadas sobre a fusão de propostas de workshops nas sessões principais, houve um esforço articulado — também liderada pelo pessoal da Internet Society — de limitar as sessões principais da manhã aos informes sobre “informações básicas”, “material educativo” e “melhores práticas”.

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No dia 16 de setembro será realizada mais uma consulta aberta (open consultation) pelo Grupo de Assessoramento, ou Multistakeholder Advisory Group (MAG) do IGF, como parte do processo preparatório da próxima edição do Fórum, a se realizar de 3 a 6 de dezembro de 2008 em Hiderabad, na Índia.

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De acordo com os resultados da Reunião Regional Preparatória do FGI da LacNic realizada em 20 de agosto em Montevideu, Urugua, uma plataforma online foi criada para debater e identificar assuntos relevantes e prioridades para a América Latina e o Caribe que precisam ser incluídas nas discussões e na agenda do Terceiro Fórum de Governança da Internet (IGF) que se reunirá em Hiderabad, India, em dezembro de 2008.

Os debates online irão acontecer de 8 a 11 de setembro, e serão estruturados em torno de 4 temas. Cada tópico será desenvolvio durante um dia de debates online:

• Cómo conectar o próximo bilhão de usuários?
• Promover cibersegurança e confiança
• Recursos críticos da Internet
• Questões emergentes

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A seguir são apresentadas as principais reflexões e conclusões do Painel “Assuntos Emergentes”, ocorrido na Reunião Regional Preparatória do FGI da LacNic realizada em 20 de agosto em Montevideu, Uruguai. A compilação é de autoria de Alicia Richero (IRDC) e Valeria Betancourt (APC).

Vários assuntos emergentes podem ser expostos desde a região. No entanto, deve-se garantir que o enfoque esteja na governança da Internet  sem deixar de desconhecer que a problemática do acesso às TICs na América Latina é mais ampla e complexa.
Os assuntos a salientar são:

• Privacidade (como o assunto dos identificadores), e a propriedade intelectual.
• O problema do acesso se mantem como um problema latente, principalmente quando tem a ver com a necessidade do estabelecimento de políticas de Estado.
• Salientaram-se as mudanças que levam à convergência nas redes; nos dispositivos e no usuário e assim mesmo mudanças no acesso, a produção; o armazenamento e o cômputo na nuvem. De forma paralela a essas mudanças devem produzir-se processos de educação para a assimilação e uso criativo da Internet, colaboração e existência de uma legislação equilibrada de tal forma que essas mudanças sejam assimiladas positivamente por todas as  partes intervenientes.

Conclusão:

A pergunta que liga todos os assuntos emergentes é: qual é o papel do Estado e como se traduz em um compromisso sério por parte dos países da região para dar prioridade ao acesso e destinar os recursos necessários?

Ante uma possível dissociação entre o puramente tecnológico e o social,  o IGF teria de transformar-se em um fórum no qual exista um diálogo mais amplo sobre as implicações sociais do acesso às TICs, no qual estejam presentes as políticas públicas, a educação, os marcos regulatórios e o desenvolvimento e implementação de novas tecnologias tratados equilibradamente com o mesmo rigor?

A seguir são apresentadas as principais reflexões e conclusões do Painel “Recursos Críticos da Internet”, ocorrido na Reunião Regional Preparatória do FGI da LacNic realizada em 20 de agosto em Montevideu, Uruguai. A compilação é de autoria de Alicia Richero (IRDC) e Valeria Betancourt (APC).

A região necessita se posicionar mais no diálogo, troca e proposta sobre o assunto. Os pontos principais decorrentes da discussão mostram que:

• Os mecanismos de governança da Internet devem ser multisetoriais e é necessário explorar de forma crítica as possibilidades de replicabilidade de mecanismos globais na América Latina e o Caribe, com a finalidade de assegurar a participação equilibrada de todas as partes interessadas, eludindo as múltiplas dificuldades para o envolvimento de atores da região, principalmente por falta de informação e recursos.
• De forma específica, é necessário garantir que os países da região tenham maior espaço nos processos globais e regionais  de tomada de decisões referentes ao desenvolvimento da Internet.
• Os processos de colaboração entre todos os setores devem ser reforçados e devem ser geradas mais oportunidades para a troca de experiências e a procura coordenada de objetivos e definições comuns da região na perspectiva de que as medidas e as políticas a serem adotadas sobre a governança da Internet e o gerenciamento dos recursos críticos funcionem no interesse público.
• Um assunto central com relação aos recursos críticos da Internet é a transição de IPv4 para IPv6. Salientou-se a importância de prover estímulos para garantir que todos os países tenham a oportunidade de adotar o protocolo IPv6 a nível público e privado com o objetivo de atingir que todos os serviços públicos oferecidos através do protocolo IP, segundo for apropriado, estejam disponíveis sobre IPv6 e que a infra-estrutura e aplicações mais relevantes dos Estados sejam compatíveis com IPv6. Para isso deveriam tomar cuidado para que quando houver chamados para compras públicas sejam solicitados equipamentos e aplicações que garantam sua compatibilidade com IPv6. Também foi destacada a necessidade de coordenação com a indústria. Como fator crítico foi destaque a importância de considerar a interoperabilidade dos sistemas. Insistiu-se que, durante o período de transição devem ser feitas campanhas de promoção e de formação compartilhando experiências e ações governamentais e que sejam dobrados os esforços para elaborar planos de ação para a transição.

Conclusão:

O assunto de recursos críticos da Internet não está limitado à ICANN. A região deve tratar outros assuntos que também são relevantes para orientar o desenvolvimento da Internet de tal forma que seja possível conectar a quem ainda não são beneficiários do potencial das TICs. Precisa-se dar um enfoque ao assunto desde a  região.

A seguir são apresentadas as principais reflexões e conclusões do Painel “Promovendo a cyber-segurança e confiança”, ocorrido na Reunião Regional Preparatória do FGI da LacNic realizada em 20 de agosto em Montevideu, Uruguai. A compilação é de autoria de Alicia Richero (IRDC) e Valeria Betancourt (APC).

Com relação à cyber-segurança seria importante fixar uma posição da região ALC no assunto. Rascunhos para o avanço nesse sentido dão conta de:

• Ligado ao assunto de segurança achamos o assunto da privacidade.
• Com relação à privacidade deve ser considerado que esse assunto  tem estado limitado principalmente ao cuidado do direito à intimidade, a honra e a privacidade das crianças e jóvens. Dado que existem outros grupos em risco como os trabalhadores, é necessário ampliar os sujeitos da vulnerabilidade.
• O problema da privacidade tem surgido com maior força graças à expansão da Web 2.0 ou redes sociais distribuídas nos locais com vulnerabilidade crescente.
• Outro ponto ligado tanto a cyber-segurança quanto ao direito à privacidade é que ALC não dispõe de legislações aprovadas. As legislações sobre esse assunto estão em processo, pelo que os riscos aumentam consideravelmente. É por isso que boas legislações e regulamentações viáveis e aplicáveis são necessárias.
• Um outro aspecto a ser analisado na região é o papel crucial que os juízes podem assumir para aplicar sanções exemplares que regulamentem o problema. Não existe lei que contemple o conceito de intimidade. A intimidade pode ser protegida pelos juízes. No entanto, os juízes não têm experiência e apoio suficiente no assunto das tecnologias.
• O importante então é orientar os juízes para que realizem melhor o seu trabalho.
• Foi salientado que o assunto de privacidade está especialmente  relacionado com o dos direitos humanos, e foi apresentada a necessidade de ampliar o enfoque para essa área através de pesquisas.
• Desde um ponto de vista mais tecnológico, a complexidade da infra-estrutura cria uma vulnerabilidade que não é óbvia para o usuário comum. Diferentes comunidades como as dos administradores de redes estão respondendo com os firewalls, os antivírus, etc. e estão sendo impulsionadas campanhas de conscientização (awareness) sobre o problema. Foi apontada a importância do que falta para fazer a cyber-segurança mais eficiente dando exemplos tais como: sensibilizar e capacitar os usuários para a adoção de medidas de segurança; reforçar a preparação de profissões da segurança para que possam responder  a ameaças e estejam prontos para procurar soluções colaborativas; impulsionar a procura por parte de governos e da sociedade de software mais seguro; atualização do currículo universitário, demandar à indústria melhores práticas de programas de segurança. Desde o ponto de vista da indústria foi destacado que a segurança impacta nos custos operativos e ese custo deve estar na racionalidade de que se mantenham as redes.

Conclusão:

As soluções principais com relação ao assunto de segurança podem ser resumidas em duas:

• A estabilidade da/ na rede vem do lado da procura, pelo que há que capacitar em boas práticas.
• Devem-se equilibrar os esforços de segurança com aqueles direcionados a precautelar os direitos à privacidade.

A seguir são apresentadas as principais reflexões e conclusões do Painel “Como conectar o próximo bilhão de usuários?”, ocorrido na Reunião Regional Preparatória do FGI da LacNic realizada em 20 de agosto em Montevideu, Uruguai. A compilação é de autoria de Alicia Richero (IRDC) e Valeria Betancourt (APC).
O assunto está focado no problema de acesso na região. Foi apresentado um diagnóstico de assimetrias no qual foi salientado que ALC é a região com menor equidade tanto em infra-estrutura tecnológica quanto em educação ou renda. Esse é um motivo por que as estratégias nacionais deveriam tentar diminuir assimetrias em infra-estrutura, melhorar o acesso à informação e melhorar os mecanismos para compartilhar e gerar conhecimento, através de soluções pragmáticas e relevantes para a situação de cada sub-região e país.

Recomendações:

• Expandir a cobertura de redes para o acesso à Internet de banda larga. Para o efeito, do lado da oferta, oferecer oportunidades para todos através da adoção e adaptação de tecnologias apropriadas; uso de tecnologias móveis; uso de outras tecnologias como rádio e televisão para as populações analfabetas ou analfabetas funcionais. Desde o ponto de vista da indústria, impulsionar a convergência e a provisão de serviços para esse tipo de populações.
• Ao mesmo tempo, impulsionar um processo de concorrência, em um marco de segurança jurídica, já que desse jeito o acesso é garantido. Fazer os ajustes necessários à normativa de telecomunicações, abordando a convergência tecnológica e o desenvolvimento da Internet, e levando em conta objetivos de desenvolvimento social.
• Aproveitar a infra-estrutura existente para facilitar nova conectividade.
• Impulsionar políticas de acesso comunitário ou coletivo.
• Desde o lado da procura, a Internet tem que ser relevante para os usuários, caso contrário, não vão ter interesse no acesso. Por isso é importante a educação para a apropriação social das TICs, a produção de conteúdos de qualidade para a educação, a inovação e ainda o treinamento. Foi considerado que a apropriação setorial é fundamental (por exemplo, Saúde Pública, Agricultura ? por exemplo para traçabilidade do gado -, etc.).
• Existe uma concepção de urgência para o acesso mas essa urgência está dada porque uma parte da população mundial dá por certo que todo mundo está conectado. Quando aumentam os projetos de governo eletrônico surge a necessidade de como vão se conectar os cidadãos. É necessário estabelecer objetivos que possam ser atingidos. Não é o acesso em si próprio. Não é conectar por conectar e sim conectar para quê? Estabelecer objetivos com relação ao acesso. Se existe um objetivo estratégico não há políticas públicas contrárias. Deveríamos então considerar objetivos razoáveis. Se o objetivo for conectar 1 bilhão então as políticas públicas vão ter que trabalhar nesse sentido.
• Por último, se considerarmos que todos têm o direito à informação deverão existir não apenas infra-estrutura adequada mas também a possibilidade de acesso a conteúdos relevantes que contemplem as diferentes necessidades dos usuários.

Conclusão:

Sociedades da informação inclusivas demandam o direito ao acesso e o compromisso de todas as partes interessadas para trabalhar em colaboração.

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Montevidéu-Uruguai. Hotel NH Columbia

LACNIC, a Associação para o Progresso das Comunicações (APC) e a Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS), convocaram a participar de uma reunião multipartite aberta a todos os interessados, com o objetivo de identificar  assuntos prioritários e relevantes para a América Latina e o Caribe que devam ser considerados para a discussão e agenda do Terceiro Fórum de Governança da Internet (FGI) a ser desenvolvido em Hyderabad, Índia em dezembro de 2008.

Acesse o conteúdo das apresentações…

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Por Jamila,
Boletim G-POPAI

Em um passo importante para o processo de democratização da governança da Internet, a Corporação para Atribuição de Nomes e Números da Internet (ICANN, em inglês) discutiu durante sua 32ª reunião anual em Paris planos de transição para o fim do Acordo de Projeto Conjunto (JPA, em inglês) que mantém a ICANN formalmente subordinada ao governo dos Estados Unidos.

O JPA vence em setembro 2009 e alguns documentos foram disponibilizados para consulta na página do ICANN (http://www.icann.org/pt/jpa/iic/) sob o título de Consulta para Melhorar a Confiança Institucional. Os comentários públicos serviram como base para a discussão que ocorreu no mês de junho em Paris.

Comentário enviado à ICANN sobre os documentos em questão pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos ? ao qual a ICANN está subordinada segundo o JPA ? esclarece, porém, que o órgão não tem a intenção de abrir mão de seu papel de supervisor da entidade.

A carta, afirma que a possibilidade de mudança nos papéis do Departamento de Comércio e da ICANN no que diz respeito ao gerenciamento da raiz de endereçamento da Internet não está e nem entrará em discussão.

O documento deixa claro que ainda que o JPA não seja renovado, o contrato que rege a administração do sistema de servidores-raiz não está relacionado a este acordo, o que significa que uma ICANN independente e governada pelos diversos atores não terá controle sobre ela.

A estrutura atual determina que a ICANN submeta à aprovação do governo norte-americano qualquer mudança na raiz de endereçamento da Internet, seja a introdução de novos domínios de primeiro nível genéricos (gTDLs) ou quaisquer outras mudanças nos códigos dos países (ccTDLs).

Governos como o brasileiro têm defendido que a ICANN pós-JPA tenha gestão partilhada entre os interesses dos diferentes atores, num regime chamado de multi-stakeholder pois contaria com representantes dos governos, sociedade civil, universidade e iniciativa privada.

Leia aqui o comentário público do NTIA ao ICANN (em inglês).

Plano de Ação da ICANN para a transição (em português).

Acesse outras informações sobre a proposta de transição apresentada pela Icann:

• FAQ Icann – Transição.
• O futuro da ICANN ? tema de uma série de encontros regionais para consultas