Internet Rights

Fonte: Blog Midiautoria

O Ministro Gilberto Gil assinou ontem, dia 13, durante o Forum de Governança da Internet, junto com o Subsecretário de Estado para Comunicações do Governo da Itália, Luigi Vimercati, uma Declaração Conjunta sobre Direitos da Internet. Na Declaração, as autoridades dos dois países expressam apoio à criação de um conjunto de princípios sobre direitos fundamentais no ambiente da Internet, que devem incluir questões relativas a privacidade, proteção de dados, liberdade de expressão, acesso universal, neutralidade da rede, interoperabilidade, uso de padrões abertos, acesso público ao conhecimento, entre outros.

Veja aqui a íntegra do texto assinado (original em inglês, formato .pdf).

Joint Declaration on Internet Rights
by the Minister of Culture of Brazil and the Undersecretary for Communications of Italy

The Minister of Culture of Brazil, Gilberto Gil, and the Undersecretary for Communications of Italy, Luigi Vimercati, during the Second Meeting of the IGF, in Rio de Janeiro, express their belief that a set of principles is necessary to allow a democratic and inclusive development of the Internet. Thus, they agree to facilitate together the process of defining an Internet Bill of Rights with a view to frame and enforce fundamental rights in the Internet environment.

The proposal of an Internet Bill of Rights was first conceived at the outset of the World Summit for Information Society, in Tunis, 2005. The consensus gathered around this proposal, encompassing governments, civil society and non-governmental organizations, led to the formation of a Dynamic Coalition, which held its first workshop during the 2006 IGF in Athens. In September 2007, the Italian Government organized a Dialogue Forum on Internet Rights, in Rome, to discuss in a multistakeholder environment the general concepts and methods that should guide this work. 

During the Rio IGF Meeting, as a result of the debate that took place in the workshop of the Dynamic Coalition, the Internet Bill of Rights has been defined as an on-going process that builds upon existing fundamental rights, promotes their enforcement, and fosters the recognition of emerging principles.

These rights and principles – deriving from Internet policy discussions – include, among others, privacy, data protection, freedom of expression, universal access, network neutrality, interoperability, global reachability of all Internet nodes, the use of open formats and standards, public access to knowledge, and the right to innovate, as well as market-oriented principles such as the right to a fair and competitive online market, and consumer rights in general.

In the framework of the IGF mandate and of the WSIS outcome, the discussion and realization of this Bill of Rights process is crucial. In this regard, we support the proposal made by the Dynamic Coalition that the debate on the framing and enforcement of Internet rights be one of the major themes in future IGF Meetings, starting from the next IGF Meeting in 2008.

Against this background, Minister Gilberto Gil and Undersecretary Luigi Vimercati consider of crucial importance to hold a preparatory meeting prior to the next IGF and will make efforts to this end. Accordingly, they invite all stakeholders to join the process set by the Dynamic Coalition for the Internet Bill of Rights and to support its recognition as one of the main themes of the Internet Governance Forum.

Rio de Janeiro, 13 November 2007

Minister of Culture
Federal Government of Brazil
Gilberto Passos Gil Moreira

Undersecretary of State for Communications
Government of Italy
Luigi Vimercati

Declaração conjunta sobre direitos na Internet 
pelo ministro da Cultura do Brasil e o Subsecretaria de Comunicações da Itália

O ministro da Cultura do Brasil, Gilberto Gil, e o Subsecretario de Comunicações da Itália, Luigi VIMERCATI, durante a segunda reunião do IGF, no Rio de Janeiro, expressam a sua crença de que um conjunto de princípios é necessário para permitir um desenvolvimento da Internet democrático e inclusivo. Assim, eles concordam em facilitar o processo de construção de uma Carta de Direitos da Internet com vista a enquadrar e fazer respeitar os direitos fundamentais no ambiente Internet. 

A proposta de uma Carta de Direitos da Internet foi inicialmente concebida na Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, em Túnis, 2005. O consenso alcançado em torno desta proposta, englobando governos, sociedade civil e organizações não-governamentais, levou à formação de uma coalizão dinâmica, que realizou seu primeiro workshop durante o IGF 2006, em Atenas. Em setembro de 2007, o Governo italiano organizou um Fórum sobre o Diálogo dos Direitos Internet, em Roma, para discutir em um ambiente de vários métodos e conceitos gerais que devem orientar esse trabalho. 

Durante o Encontro Rio IGF, como resultado do debate que teve lugar na oficina da coalizão dinâmica, a Carta de Direitos da Internet tem sido definida como um processo contínuo que tem por base os direitos fundamentais existentes, a promoção de sua aplicação, e o fomenta ao reconhecimento de princípios emergentes. 

Esses direitos e princípios – decorrentes de discussões políticas na rede – incluem, entre outros, privacidade, protecção de dados, a liberdade de expressão, acesso universal, neutralidade da rede, interoperabilidade global acessibilidade de todos os nodos Internet, a utilização de formatos e padrões abertos, acesso público ao conhecimento, bem como o direito de inovar, bem como princípios orientados pelo mercado  tais como o direito de um mercado online justo e competitivo, e os direitos dos consumidores em geral. 

No quadro do mandato da IGF e dos resultados da CMSI, este debate e a realização de uma Carta dos Direitos da Internet é crucial. Neste contexto, apoiamos a proposta feita pela Coalizão Dinâmica de que o debate sobre a elaboração e execução dos direitos Internet seja um dos principais temas em futuras reuniões IGF, a partir da próxima Reunião IGF, em 2008. 

Neste contexto, o Ministro Gilberto Gil e o Subsecretario VIMERCATI Luigi consideram de importância crucial para realizar uma reunião preparatória antes do próximo IGF, e fará os esforços para esse fim. Por conseguinte, convidam todos os interessados a participar do processo fixado pela Coalizão Dinâmica para a Carta dos Direitos da Internet em apoiar o seu reconhecimento como um dos temas principais do Internet Governance Forum. 

Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2007 

Ministro da Cultura 
Governo Federal do Brasil 
Gilberto Passos Gil Moreira 

Subsecretário de Estado das Comunicações 
Governo da Itália 
VIMERCATI Luigi