I – Conceitos, Diretrizes e Metas
1. Qual é o conceito de Cultura adotado em seu país no sentido de orientar a concepção, implementação e avaliação de políticas públicas nessa área? Quais as dimensões incorporadas nesse conceito (ex: simbólica, econômica, direito e cidadania, etc.)?
RESPOSTAS:
Brasil:
O Ministério da Cultura do Brasil (MinC) adota uma concepção de Cultura, que não se restringe ? belas artes e ? s linguagens, considerando-a em suas três dimensões: 1) enquanto produção simbólica (foco na valorização da diversidade, das expressões e dos valores culturais); 2) enquanto direito e cidadania (foco nas ações de inclusão social por meio da Cultura); e 3) enquanto Economia (foco na geração de empregos e renda e no fortalecimento de cadeias produtivas e regulação). Essas dimensões norteam a ação do MinC, como tripé fundamental para o desenvolvimento das novas políticas culturais sob sua responsabilidade.
Paraguai
“Cultura es el conjunto de rasgos distintivos espirituales, materiales, intelectuales y afectivos que caracterizan a una sociedad o a un grupo social; ello engloba, además de las letras y las artes, los modos de vida, los derechos fundamentales del ser humano, los sistemas de valores, las tradiciones y las creencias.” (UNESCO), definición que hacemos propia.
En el Paraguay la cultura es considerada un elemento clave para abordar problemas propios de la convivencia en sociedad, pues a más de su valor intrínseco, su amplia diversidad posibilita una gama de soluciones, además de constituir una reserva de conocimientos y experiencias sobre formas útiles y adecuadas de hacer las cosas, para construir y mejorar la gestión de nuestros recursos tangibles e intangibles, para contrarrestar la dependencia, la opresión política y económica y contribuir, por consiguiente, al auténtico respeto de los derechos humanos.
2. Quais são as diretrizes e os principais objetivos e metas da Política Cultural de seu país?
RESPOSTAS:
Brasil
A Política Cultural brasileira é consubstanciada em três grandes diretrizes, a saber: consolidar a cultura como um dos pilares de um projeto de desenvolvimento sócio-econômico do país, ampliar o acessos aos brasileiros ? cultura e fomentar e regular a Economia da Cultura provendo a redução das assimetrias e promovendo a valorização dos bens e serviços culturais. À luz destas diretrizes o Minc busca o fortalecimento institucional da política de cultura nos três níveis da administração pública (Federal, estadual e municipal). Para alcançar este objetivo, o MinC busca: fortalecer o aparato técnico-burocrático necessário ? política de cultura (secretarias, fundações, agências, etc); promover a institucionalização de espaços e mecanismos de participação social (Conselhos, Câmaras, Conferências, etc); e elaborar e adequar a legislação para atender aos três níveis da administração pública:
No que diz respeito ? s metas, o MinC ainda não pôde estabelecê-las, pois o pacto federativo da política setorial de cultura ainda não define claramente a divisão de competências entre os três níveis da administração pública.
Paraguai
Los principales objetivos son:
- El rescate, resguardo, protección y difusión de la herencia que conforma nuestro patrimonio cultural tangible e intangible.
- El desarrollo de la interculturalidad, enfatizando el reconocimiento y la recuperación de las culturas marginadas con sus diversas expresiones y saberes, para encarar su gradual integración a la cultura nacional en un marco de respeto, reciprocidad y en condiciones de equidad.
- Sensibilizar a la comunidad hacia el hecho cultural en sus variadas expresiones y acompañar como ineludible condición, la igualdad en la cultura, el goce de los bienes artísticos y patrimoniales y el acceso a las tecnologías.
- La descentralización y el desarrollo cultural, como parte axiomática de la política cultural que conlleve la participación ciudadana equilibrada, en forma individual y colectivas de actores y gestores del desarrollo nacional.
3. De que maneira essas diretrizes contribuem para o reconhecimento e fortalecimento da diversidade cultural em seu país?
RESPOSTAS:
Brasil
As ações do MinC promovem o reconhecimento da diversidade intrínseca ? cultura brasileira, valorizando seus aspectos antropológicos e econômicos. No que diz respeito ? s diretrizes elencadas acima, a diversidade cultural é vista como agente catalisador do desenvolvimento sócio-econômico, pois estabelece novos padrões de categorização e qualificação da produção cultural; a acessibilidade permite a diversificação e ampliação dos conteúdos e condições para produção de conteúdos, expressões simbólicas; e, a Economia da Cultura busca ampliar a visão da contribuição cultural para a economia, a importância econômica da produção cultural.
Paraguai
Con Políticas Culturales abiertas conectadas con el mundo, para que la sociedad paraguaya pueda sostenerse y relacionarse con la sociedad globalizada, presentamos en matrices nuestra identidad como nación americana, las cuales están plasmadas en el Plan Nacional de Cultura.
II – Institucionalidade
4. Qual o tipo de institucionalidade do setor cultural no âmbito governamental (Ministério, Secretaria Nacional, Viceministério, etc.)?
RESPOSTAS:
Brasil
No Brasil existe o Sistema Federal de Cultura – SFC, instituído pelo Decreto nº. 5520, 24 de agosto de 2005. Sua estrutura é composta pelo:
I- Ministério da Cultura e os seus entes vinculados, a seguir indicados:
1. O Ministério da Cultura possui as seguintes secretarias:
a) Secretaria Executiva;
b) Secretaria de Políticas Culturais;
c) Secretaria de Fomento e Incentivo ? Cultura;
d) Secretaria de Identidade e Diversidade Cultural;
e) Secretaria do Audiovisual;
f) Secretaria de Articulação Institucional;
g) Secretaria de Programas e Projetos Culturais; e
2. Os entes vinculados ao Ministério da Cultura são:
a) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
b) Agência Nacional de Cinema – ANCINE;
c) Fundação Biblioteca Nacional – BN;
d) Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB;
e) Fundação Nacional de Artes – FUNARTE; e
f) Fundação Cultural Palmares – FCP;
II – Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC; e
III – Comissão Nacional de Incentivo a Cultura – CNIC.
Paraguai
Institucionalmente tenemos la Secretaría Nacional de Cultura, que está dividida en dos Direcciones Generales: la Dirección General de Patrimonio Cultural y la Dirección General de Desarrollo Cultural; de la primera dependen cinco departamentos y de la segunda cuatro departamentos, según organigrama que se adjunta.
5 – Quais são os órgãos e agências que compõem a estrutura institucional responsável pela Cultura em seu país? Qual a missão e os objetivos de cada um deles? Qual vínculo existente entre eles?
RESPOSTAS:
Brasil
Organograma da Questão n° 5
Paraguai
La Secretaría Nacional de Cultura es el organismo oficial encargado de la cultura en el país, el cual tiene como principales objetivos:
a) ejecutar las tareas que le demanda el Estado para el cumplimiento de sus obligaciones determinadas en el Artículo Nº 1 de la Ley Nº 3.051 que crea la Secretaría Nacional de Cultura;
b) fomentar el desarrollo de los procesos culturales;
c) preservar los bienes que integran el patrimonio cultural de la Nación;
d) proteger los derechos de las personas e instituciones dedicadas a actividades culturales;
e) promover la integración del nivel cultural en los procesos de descentralización administrativa, jurídica y política del Estado;
f) interconectar la administración pública cultural de las diferentes localidades territoriales del país; y
g) en el ámbito de su competencia, atender las demandas, sugerencias e inquietudes provenientes de diferentes sectores sociales y culturales;
6. Qual o nível de interação existente entre os órgãos de Cultura e outras áreas do governo (educação, comunicação, turismo, relações exteriores, etc.)?
RESPOSTAS:
Brasil
A interação entre os órgãos de cultura e outras entidades governamentais se dá de duas formas:
1. Consolidação de acordos, convênios, câmaras e parcerias para atuação conjunta em áreas de interesse comum, como :
- O Comissariado da Cultura Brasileira no Mundo e outras ações que envolvam articulação com outros países, com o Ministério das Relações Exteriores;
- A Câmara Interministerial de Educação e Cultura com o Ministério da Educação;
- O Acordo de Cooperação entre MinC e o Ministério do Meio Ambiente, para a integração e implementação de ações comuns e a consolidação de uma agenda bilateral; e
- No âmbito do Plano Plurianual do MinC com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2. Atuação conjunta em ações específicas:
- Secretaria –Geral da Presidência da República;
- Ministério das Comunicações;
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate ? Fome;
- Ministério Público;
- Ministério da Justiça;
- Ministério da Previdência Social;
- Ministério do Trabalho e Emprego;
- Ministério do Desenvolvimento Agrário;
- Agência de Promoção de Exportações e Investimentos;
- Agência Nacional de Telecomunicações;
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
- SEBRAE
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
- Caixa Econômica Federal;
- Petrobrás;
- Bando Inter-americano de Desenvolvimento.
Paraguai
La Secretaría Nacional de Cultura coordina con otras áreas del Estado:
- el estudio de las formas y modalidades aptas para descentralizar la gestión cultural pública;
- los criterios y la aplicación de las políticas culturales con las dependencias públicas encargadas de las mismas en los diferentes departamentos, municipios y distritos del país;
- aporta el contenido cultural a los programas de estudio del Ministerio de Educación;
- establece mecanismos de comunicación, consulta y concertación con diferentes sectores de la sociedad en los relativo a la gestión cultural y, específicamente, a la formulación de las políticas culturales; asiste a los demás ministerios en lo concerniente a su área.
- con Patrimonio, Medio Ambiente y registros existen nexos de cooperación.
7. Como estão distribuídas as competências entre os entes governamentais responsáveis pela Cultura nos diversos níveis de governo de seu país (governo federal/central, estadual/provincial, municipal ou regional)?
RESPOSTAS:
Brasil
Segundos as normas da administração pública os entes federados gozam de autonomia política e administrativa – não possuindo relação hierárquica entre si. De acordo com os artigos 23 e 24 da Constituição Federal, cabe a eles a competência comum de legislar e proteger o patrimônio cultural e “proporcionar os meios de acesso ? cultura”. Porém, a ausência de ordenamento jurídico-institucional mais claro para a política pública de cultura, representa um dos maiores desafios enfrentados pelo Minc.
O Sistema Nacional de Cultura está sendo implementado e tem como diretriz principal a consolidação de sistemas próprios dos entes, ou seja, de sistemas federal (SFC), estaduais (SEC) e municipais (SMC) de cultura, com intuito de fortalecer a institucionalidade das políticas de cultura.
O MinC órgão gestor do SFC apóia a criação dos sistemas estaduais e municipais e coordena a articulação, gestão, informação e promoção de políticas públicas de cultura em âmbito federal. A instituição do Sistema Federal, juntamente com a emenda constitucional que estabelece o Plano Nacional de Cultura, é passo decisivo da União nos processos transversais e participativos, que devem orientar a configuração do Sistema Nacional de Cultura, definindo assim as competências dos órgãos responsáveis pela cultura e suas políticas.
Paraguai
Desde la Secretaría Nacional de Cultura se contempla a todo el país, luego los Departamentos cuyas gobernaciones tienen sus Departamentos de Cultura y también los municipios.
8. Quais são as áreas da cultura que estão sob responsabilidade do governo federal/central?
RESPOSTAS:
Brasil
O Ministério da Cultura é órgão central do Sistema Federal de Cultura (SFC) e a ele compete:
I – exercer a coordenação-geral do Sistema;
II – estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestão, consensuadas no plenário do CNPC e nas instâncias setoriais referidas nos §§ 3o a 6o do art. 12;
III – emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o SFC, observadas as diretrizes sugeridas pelo CNPC;
IV – desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do SFC, indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos da União;
V – sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da administração pública federal, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos ? preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda da União;
VI – subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e ações estratégicos do Governo e do Estado brasileiro;
VII – auxiliar o Governo Federal e subsidiar os entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos plurianuais; e
VIII – coordenar e convocar a Conferência Nacional de Cultura.
Paraguai
- La Secretaría Nacional de Cultura.
9 – Quais são as principais políticas nacionais de cultura e os programas prioritários desenvolvidos pelo governo central do seu país?
RESPOSTAS:
Brasil
Organograma da Questão n° 9
Paraguai
En esta nueva propuesta de política cultural se asume que, sin negar el papel del sector privado como promotor de la cultura, es necesaria una acción directa del Estado para promover y facilitar tanto la generación de bienes culturales y otras formas de expresión cultural, como de acceso de la ciudadanía a ellos. Asegurar el ejercicio de los derechos culturales de los ciudadanos, aclarando que se deberá evitar cualquier grado de intervensionismo en materia cultural. La creación cultural requiere, ante todo de gran libertad y responsabilidad. Una fuerte dependencia del apoyo estatal puede reducir la capacidad creativa o supeditarla, en forma deliberada, a los dictados de la política estatal de cultura, a sus valores o criterios estéticos.
El rescate, resguardo, protección y difusión de la herencia que conforma nuestro patrimonio cultural tangible e intangible, es una de las prioridades. Ej: nuestra lengua guaraní.
El desarrollo de la interculturidad, enfatizando el reconocimiento y la recuperación de las culturas marginadas y sus diversas expresiones y saberes, para encarar su gradual integración a la cultura nacional en un marco de respeto, reciprocidad y en condiciones de equidad.
Educar para la sensibilidad de la comunidad hacia el hecho cultural en sus variadas expresiones y acompañar como ineludible condición, la igualdad de acceso a la cultura, el goce de los bienes artísticos y patrimoniales y el acceso a las tecnologías.
La descentralización y el desarrollo cultural, como parte axiomática de la política cultural que conlleve la participación ciudadana equilibrada, en forma individual y colectivas de actores y gestores del desarrollo nacional.
III – Metodologias e Instrumentos Utilizados
10. Essas políticas e programas foram concebidos no âmbito de um Plano Nacional de Cultura unificado? Em caso positivo, qual a metodologia utilizada para elaboração do Plano? Em caso negativo, há alguma previsão de elaboração de um Plano Nacional?
RESPOSTAS:
Brasil
O processo de formulação de um Plano Nacional de Cultura – PNC para o país vem desde 2003, com a realização do Seminário Nacional Cultura para Todos, organizado pelo MinC, que contou com ampla participação dos diversos segmentos culturais. A formação das Câmaras Setoriais, que vigoram desde 2005, e a organização da Conferência Nacional de Cultura, realizada em dezembro de 2005, também propiciaram insumos para a elaboração do Plano Nacional de Cultura.
Internamente, o MinC contou com contribuições das Secretarias e Vinculadas geradas a partir de um questionário proposto pela Secretaria de Política Culturais.
Além desses insumos, a Secretaria de Políticas Culturais realizou um conjunto de oficinas temáticas para levantar subsídios junto aos segmentos que atuam com linguagens artísticas específicas (música, audiovisual, produção literária, crítica e cultura, cultura e turismo, cultura e juventude, culturas populares, Encontro Nacional de Música Clássica e o Seminário Nacional sobre Direitos Autorais e o Papel do Estado). Foram encomendadas também Notas Técnicas a especialistas, perfazendo um total de trinta e quatro notas.
Foi constituído na SPC um Núcleo de Redação com a atribuição de sistematizar essas contribuições e formular proposta para a estrutura do documento (PNC). Após a sistematização dos subsídios, a SPC apresentou uma primeira minuta do documento para a validação interna (junto aos setores do MinC). Encontramo-nos agora nesse estágio em que o Núcleo de Redação está recebendo as sugestões dos setores e requalificando/revisando os textos elaborados. Com a conclusão desta etapa, o documento será apresentado mais uma vez ao setores do MinC antes de seguir para o Congresso Nacional.
Paraguai
Paraguay cuenta con un Plan Nacional de Cultura -2006-2011- para cuya elaboración se convocó y consensuó con los diferentes sectores de la comunidad cultural nacional.
11. Quais os mecanismos de incentivo e fomento ? Cultura vigentes em seu país?
RESPOSTAS:
Brasil
- Programa Nacional de Apoio ? Cultura – PRONAC
O Programa Nacional de Apoio ? Cultura – PRONAC, estabelecido pela Lei 8.313, de 1991, a chamada Lei Rouanet, estabelece três mecanismos para o acesso a recursos públicos e privados para investimento em cultura:
a) Fundo Nacional de Cultura – FNC
Composto por recursos provenientes de 3% da arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e por outras fontes, como as do Tesouro Nacional; de legados; de subvenções e auxílios; de doações e de emendas parlamentares. O FNC permite ao MinC investir diretamente em projetos culturais apresentados por pessoas ou instituições privadas sem fins lucrativos ou públicas. Financia até 80% do valor do projeto aprovado.
b) Mecenato ou Renúncia Fiscal
É uma forma de contemplar pessoas físicas e jurídicas que desejam investir em projetos culturais, por intermédio de doações, patrocínios ou contribuições ao FNC. Esses investimentos possibilitam abatimento do Imposto de Renda devido pelo contribuinte investidor nos seguintes patamares: pessoas físicas, em até 6%; e pessoas jurídicas, em até 4%; e
Os governos estaduais e municipais também possuem mecanismos de fomento ? cultura possibilitam abatimento do Imposto de Renda.
c) Fundos de Investimento Cultural e Artístico – FICARTs
São fundos condominiais privados orientados para capitalização e investimento em projetos culturais de natureza eminentemente comercial.
– Nova Regulamentação da Lei Rouanet:
A publicação do novo decreto 5.761, de 2006, que regulamentou a Lei Rouanet, trouxe importantes inovações, como: possibilidade da publicação de editais e programas do Mecenato; exigência de um plano de democratização do acesso, por parte da população, aos benefícios dos projetos financiados com recursos do PRONAC; interposição do limite de 15% de despesas administrativas para institutos e fundações culturais; criação de uma comissão do FNC; mecanismos de seleção, avaliação e monitoramento mais claros; e instrumentos que contribuirão para implementar o Sistema Nacional de Cultura indicados.
- Lei do Audiovisual
O Senado aprovou dia 13 de dezembro de 2006, por unanimidade, a lei n°. 11437/2006 que cria o Fundo Setorial Audiovisual. Esta lei altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, criada pela Medida Provisória n°. 2.228-1/2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória n°. 2.228-1/2001, e a Lei n°. 8.685/1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento ? atividade audiovisual.
Além de passar para a Lei do Audiovisual o mecanismo de patrocínio, o projeto prevê novas fontes de receita para o cinema e estende ? s TVs abertas o uso da renúncia fiscal. O novo texto acomodou pontos criticados por parte do setor audiovisual.
Paraguai
Existe el FONDEC (Fondo Nacional de la Cultura y las Artes) entidad autárquica creada por Ley Nº 1.299 en julio de 1998 que tiene por funciones promover y financiar actividades culturales privadas en todo el territorio nacional.
12. Quais os instrumentos utilizados em seu país para o aperfeiçoamento das políticas e programas na área da Cultura? Existem procedimentos e indicadores regulares de Monitoramento e Avaliação das ações implementadas? Em caso positivo, qual a metodologia utilizada?
RESPOSTAS:
Brasil
No Ministério da Cultura (MinC) existem duas esferas de Monitoramento e Avaliação das ações implementadas. A primeira está ligada as obrigações que o Ministério tem em relação ? s normas da Administração Pública (Inter-Ministerial). Nessa instância, existem dois instrumentos de controle e gestão dos gastos públicos: o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), ferramenta para executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia a correta utilização dos recursos da União, e o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (SIGPlan), ferramenta para acompanhar, gerir e avaliar a utilização dos recursos da União de acordo com o estabelecido no Plano Plurianual.
Na esfera Intra-Ministerial, os instrumentos de monitoramento se dividem em 3 segmentos:
1. de avaliação das políticas – Núcleo Estratégico, se reúne regularmente para elaborar, discutir e revisar as políticas vigentes;
2. de desempenho orçamentário – Sistema de Acompanhamento da Execução (SAE), detalhamento da execução orçamentária no SIAFI; e
3. de participação da sociedade civil – Câmaras Setoriais, espaços permanentes de diálogo entre artistas, produtores, pesquisadores, gestores, críticos, investidores/empresários culturais dos diversos segmentos artísticos, que têm como atribuição fornecer subsídios e formular recomendações para a definição de diretrizes, estratégias e políticas públicas.
Exemplo da aplicabilidade deste conjunto de instrumentos de monitoramento diz respeito ? descentralização da captação de recursos. Foi constatado que a região Sudeste, em particular do eixo Rio – São Paulo, concentrava 72% dos patrocínios em 2002. O MinC atuou de forma a dirimir essa assimetria em relação ? s outras regiões. Como resultado desta iniciativa, o percentual da região sudeste apresentou modesta queda de 5%, mas já representa uma mudança do cenário cultural do País, particularmente porque houve crescimento em quase todas as regiões brasileiras. Constatou-se recorde na captação de recursos em 22 dos 27 Estados da Federação no período.
Paraguai
El instrumento utilizado es el Plan Nacional de Cultura cuyo desarrollo posibilitará el mejoramiento deseado.
No existen procedimientos de monitoreo y evaluación regulares, pero están previstos en la Ley Nº 3.051 de creación de la Secretaría Nacional de Cultura a través del Consejo Nacional de Cultura.
IV – Participação Social e Cooperação Internacional
13. Como se dá a participação da sociedade civil nos processos de concepção, implementação, gestão e avaliação das políticas, programas e ações na área de Cultura em seu país?
RESPOSTAS:
Brasil
A participação da sociedade civil no processo de formulação e acompanhamento das políticas governamentais é estimulada pelo governo. Portanto o MinC promove a institucionalização de espaços e mecanismos de participação social (Conselhos, Câmaras, Conferências, etc). Durante as reuniões com representantes da sociedade civil, dos Municípios e do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Cultura, em 2004, estabeleceu-se que o Sistema Nacional de Cultura será um “sistema de articulação, gestão, informação e promoção de políticas públicas de cultura, pactuadas entre os entes federados, com participação social”.
Em 2005, o governo federal, representado pelo Ministério da Cultura, iniciou a celebração de protocolos de intenções com Estados e Municípios, visando ao estabelecimento de condições institucionais para a implantação efetiva do SNC. Até novembro de 2006, 1967 municípios brasileiros e 21 Estados já haviam aderido ao protocolo do SNC. Foram realizadas, desde 2005, 376 conferências municipais, 67 intermunicipais, e 20 estaduais, com participação total de 61.120 pessoas.
Além dos sistemas dos entes federados, o SNC promoverá a articulação de (sub) sistemas ou políticas setoriais (nas áreas de bibliotecas, museus, fomento ? s artes, em suas variadas linguagens ou agrupamentos de linguagens, e promoção do patrimônio cultural – material e imaterial). Tais subsistemas contarão, em princípio, com colegiados/câmaras ou fóruns próprios na União, nos Estados e nos Municípios (ou respectivas Microrregiões), propiciando a formulação das políticas setoriais em âmbito local, regional e nacional.
Paraguai
Para la confección del Plan Nacional de Cultura se ha dado participación a los gremios y a las instituciones. La actual conducción prioriza el trabajo en equipo y aplica estrategias participativas amplias en los diseños y acciones culturales.
14. Quais principais ações de cooperação na área cultural desenvolvidas pelo governo central de seu país em relação aos demais países do Mercosul? Favor citar as iniciativas bilaterais e multilateriais em andamento e as perspectivas para o futuro, no âmbito do Mercosul?
RESPOSTAS:
Brasil
O Brasil possui amplos acordos ou convênios culturais bilaterais com todos os países da América do Sul, sendo sua implementação regida por Programas Executivos e/ou outros atos internacionais. Atualmente o MinC está revisando o conteúdo dos Programas Executivos bilaterais, com vistas a adequar seu conteúdo ? noção contemporânea de políticas culturais, bem como visando a torna-los mais objetivos e concretos. A maioria dos acordos culturais vigentes é bastante antiga.
Além disso, o Brasil mantém relações com os países da América do Sul em todos os organismos e foros multilaterais dos quais faz parte, buscando sempre que possível um posicionamento alinhado com os demais países do Mercosul.
Vide organograma abaixo.
Organograma da Questão n° 14
Paraguai
Está en gestación el tratado firmado recientemente con Brasil (ABC) y la integración con Argentina a través de ARPA y FOAR.
15. Existe em seu país uma iniciativa integrada para atuação nas faixas de fronteira? Em caso positivo, quais os órgãos envolvidos e quais as principais ações?
RESPOSTAS:
Brasil
O Brasil possui algumas ações integradas nas faixas de fronteira conforme descrito na questão 9. Contudo o Projeto Bibliotecas de Fronteira é projeto voltado especificamente para os municípios em faixas de fronteira. Ele surgiu de uma parceria entre o Ministério da Cultura e a Dirección General de Archivos, Museus y Bibliotecas – Consejeria de Cultura e Desportes, Comunidade de Madri, Espanha.
O projeto consiste na doação de livros para as bibliotecas públicas municipais de fronteira. Ao todo 60 municípios receberam essa doação de livros. O Ministério da Cultura busca ampliar esse projeto para toda fronteira brasileira. A princípio foram beneficiados municípios que fazem fronteira com Uruguai, Argentina, Paraguai e Bolívia. Atualmente, o MinC está elaborando uma proposta de atuação integrada na faixa de fronteira, do lado brasileiro, com vistas a estimular a atividade cultural local e incentivar o intercâmbio cultural e artístico com os municípios fronteiriços dos países vizinhos. Serão realizadas ações nas áreas de: livro e leitura, audiovisual, culturas populares, diversidade cultural, música, dança, artes visuais, teatro, circo, entre outras.
Paraguai
ARPA es el principal emprendimiento en zonas de frontera, ello involucra la formación de gestores y decisiones complementarias. Además con el Estado de Paraná (Brasil) se ha implementado un acuerdo para trabajos de acercamiento entre ambas márgenes de los Ríos Alto Paraná e Iguazú.
16. Quais são as principais dificuldades encontradas pelo seu país para integração de ações na área cultural com os demais países do MERCOSUL?
RESPOSTAS:
Brasil
As assimetrias existentes entre os países parte do MERCOSUL apresentam um enorme desafio para integração das ações da área cultural. Por esse motivo ações pontuais e de curto prazo são melhor implementadas no âmbito regional do que iniciativas multidisciplinares com perfil de longo prazo . As assimetrias existentes vão além das dotações geográficas, econômicas e sociais. O empenho dos Ministros da Cultura dos países parte do MERCOSUL em dirimir essas assimetrias apresentam no curto prazo resultados relevantes, através da consolidação de Grupos de Trabalho e Reuniões de Técnicos e Especialistas. No entanto, essas iniciativas podem não persistir no longo prazo, dada dificuldade das instituições culturais de cada país em dar continuidade ? s políticas adotadas. Além da dificuldade em dar continuidade ? s políticas no âmbito do MERCOUSUL, vale ressaltar a dificuldade que os países encontram em buscar fontes de finaciamento em conjunto para as ações do bloco.
A chave para consolidação de atividades melhor elaboradas que atendam ? s necessidades culturais do bloco sem desconsiderar a diversidade intrínseca é o conhecimento mútuo. O compartilhamento de informações e procedimentos, as trocas e capacitação dos profissionais da cultura possuem um papel central para a dinamização e otimização das ações culturais na região. A partir do conhecimento mútuo e aproximação das instituições culturais poder-se-á estruturar ferramentas e procedimentos que atenderão as necessidades do bloco. Torna-se cada vez mais necessária e urgente a intensificação do intercâmbio artístico e a divulgação dos aspectos culturais dos países do MERCOSUL perante a sociedade, pois o envolvimento da sociedade civil é fundamental para o aprofundamento do processo de integração.
Paraguai
En primer lugar, falta de continuidad en las políticas culturales en la región. Recursos financieros insuficientes.
17. Cite e comente os principais desafios a serem enfrentados pelo MERCOSUL Cultural para integração de políticas nacionais de Cultura
RESPOSTAS:
Brasil
O Mercosul Cultural enfrenta dois desafios estruturais desde sua instituição como Fórum de Ministros da Cultura do MERCOSUL e que persistem independentemente das políticas adotadas, são eles: a descontinuidade das políticas acordadas e as assimetrias sistêmicas inerentes ao bloco regional. O maior desafio do MERCOSUL Cultural, segundo a visão do Ministério da Cultura do Brasil, será estabelecer uma base sólida e politicamente consistente para conferir continuidade ? s diretrizes do bloco; e, ao mesmo tempo, conceber ferramentas flexíveis e isonômicas que permitam a elaboração de ações conjuntas de interesse incomum.
Paraguai
Para esta importante integración, existen grandes retos que el MERCOSUR Cultural debe afrontar puesto que es necesario contar con los recursos humanos calificados, con las instituciones adecuadas y sobre todo con el oportuno apoyo financiero y la efectiva participación de los creadores y promotores de la cultura del país.
Actualmente, estamos iniciando un proceso de descubrimiento y reconocimiento de situaciones de cada país con el fin de diseñar estrategias para dar soluciones concertadas.
Con esta base de datos se da apertura a un importante vínculo que parte del conocimiento de las políticas, instituciones y realidades culturales de cada país del bloque. Este conocimiento se constituye en un pilar fundamental para concertar y concretar una efectiva integración regional.
Quadro complementar:
Indique abaixo quais os órgãos governamentais responsáveis pelas diversos segmentos da cultura em seu país:
Quadro Complementar – Brasil
Quadro Complementar – Paraguai
Es la región de la tierra colorada, el Río Paraná, la bulliciosa Ciudad del Este, la pujante Salto del Guairá, la imponente Central Hidroeléctrica de Itaipú, y las reservas naturales que guardan la flora y fauna de los remanentes del Bosque Atlántico del Alto Paraná.
Complejo Turístico de la Itaipú Binacional.
• El Museo de la Tierra Guaraní.
Monumento Científico Moisés S. Bertoni.
