Pré-Conferência Setorial aprova a necessidade de legislação sobre políticas públicas para o segmento
Os delegados presentes à Prè-Conferência Setorial do Livro, Leitura e Literatura aprovaram hoje (9), no último dia do evento, a proposta de instituir legislação para as políticas e programas do setor. O tema foi discutido tanto nos Eixos da Conferência Nacional de Cultura – que se realiza de 11 a 14 de março, em Brasília – quanto na avaliação do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL).
Desde domingo estão reunidos em Brasília delegados de 14 setoriais – entre elas a do Livro, Leitura e Literatura – para levantar as cinco estratégias prioritárias a serem levadas à II CNC, uma para cada eixo da conferência.
Nas cinco estratégias foram levantados temas como a legislação; a sustentabilidade de espaços de leitura; a formação de leitores, produtores de texto e mediadores; a promoção de produtores locais e a consolidação do PNLL. Os delegados destacaram também a necessidade de que estados e municípios tenham seus planos para o setor.
“É muito importante o setor se mobilizar para garantir, por lei a continuidade e ampliação de programas e políticas”, disse o diretor do Livro, Leitura e Literatura, Fabiano dos Santos Piuba. Além de, entre as estratégias os delegados solicitara um legislação que garanta a continuidade e ampliação das políticas e programas, na avaliação do PNLL, a plenária também solicitou que o plano se transforme em lei, assim como a criação do Instituto Nacional do Livro e Leitura (INLL) e do Fundo Pró-Leitura estão garantidos em lei. Piuba ressaltou que de nada adiantam os esforços do governo sem esta institucionalização.
Durante a Pré-Conferência, os delegados também avaliaram o PNLL. O setor é o único entre os segmentos culturais que tem hoje um plano, e que está em execução. Nesta avaliação – que servirá para a reformulação do plano – os delegados enfatizaram a produção local e independente, a necessidade de atendimento às comunidades rurais e a formação dos mediadores. Um das propostas de reformulação debatida foi a de criação de um selo do PNLL para projetos de leitura, que os certifique e que, com isso, os ajude na captação de recursos. O financiamento do setor também foi discutido, na necessidade de uma campanha público para a aprovação da Lei do Fundo Pró-Leitura, bem como na necessidade de debater a adoção ou não de uma lei de preço fixo.
Veja abaixo as estratégias completas a serem levadas à IICNC:
1) Instituir legislação que garanta a continuidade e ampliação de políticas e programas de fomento à leitura e literatura, considerando a diversidade da criação literária das regiões. (Eixo 1)
2) Garantir para toda a população urbana e rural, em sua diversidade, a criação, manutenção e a sustentabilidade de bibliotecas públicas, comunitárias, itinerantes e escolares da rede pública e outros espaços de leitura, com quadro de profissionais qualificados que permitam o acesso à leitura literária, científica e informativa, em seus diversos suportes (livros, jornais, revistas, internet, livro acessível, em Braille, audio-livros, equipamentos visuo-espaciais etc.), informatizadas, em rede, integradas e dinamizadas por mediadores de leitura. (Eixo 2)
3) Promover a formação de leitores, produtores de texto e mediadores de leitura, visando erradicar o analfabetismo funcional e não funcional, elevando o índice de letramento, a sinalização (libras) e braile, da população, contribuindo, dessa forma, para o desenvolvimento de um pensamento crítico que articule produção cultural sustentável, consciência ambiental e preservação das identidades e territórios culturais, favorecendo o patrimônio natural, material e imaterial, condição básica para o exercício pleno da cidadania. (Eixo 3)
4) Garantir e promover a produção local (autores, editores, livreiros), compreendendo a preservação desses como prioridade de segurança intelectual e cultural nacionais; ampliando os recursos do FNC que visem principalmente o financiamento de projetos editoriais de relevância, onde o custo do livro facilite o acesso à leitura e ao conhecimento; garantir a difusão, circulação, capacitação e distribuição das produções regionais; estabelecer tabelas especiais para remessa dos livros junto aos Correios (carimbo apoio cultural dos correios/política pública dos Correios para a redução de tarifas); garantir linhas de créditos acessíveis para a cadeia produtiva do livro (editoras, livrarias e distribuidoras) e para os leitores e também autores independentes; criar leis que regulamentem os mecanismos de comercialização, distribuição e circulação da produção editorial nacional e regional como forma de traduzir a bibliodiversidade e as cadeias produtivas e criativas do livro locais. Garantir como orientação do MinC a exigência de um mínimo de produção local em estoque e em exposição nas livrarias, bem como na composição de acervos das bibliotecas públicas. (Eixo 4)
5) Consolidar o PNLL, por meio de mecanismos legais e da garantia dos recursos orçamentários; criar o Instituto Nacional do Livro, Leitura e Literatura, e incentivar a implantação de planos e fundos estaduais e municipais, mediados pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Política Cultural, assegurando o controle e a participação social e criando um sistema de condicionamentos e contrapartidas previstas nos demais programas sociais do governo federal para as instâncias responsáveis pela institucionalização das políticas públicas; Fortalecimento do sistema nacional de bibliotecas públicas. (Eixo 5)
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