Sistema Nacional de Cultura

Ministro Juca Ferreira esteve em Rio Branco no dia 1º/9 e prestigiou o envio da proposta à Assembléia Legislativa do estado

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, acompanhou, nessa quarta-feira, 1º de setembro em Rio Branco, Acre, o envio, à Assembléia Legislativa do estado, do projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Cultura. Na ocasião, ao lado do governador Binho Marques, Juca aproveitou também para anunciar outras parcerias entre o MinC e o governo do estado.

O projeto de lei institui o Sistema nos termos do artigo 203, da Constituição Estadual de 1989, cria o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PRECULT, o Fundo Estadual de Fomento à Cultura – FUNCULTURA, revoga as disposições relativas à cultura da Lei Estadual nº 1.288/1999 e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura.

“Estou muito alegre por estar aqui, principalmente por ser o mesmo dia em que o Governo do Estado está encaminhando ao legislativo o seu Projeto de Lei para a criação do Sistema Estadual de Cultura. Algumas pessoas ainda não percebem a importância de se institucionalizar as coisas, mas a institucionalização da Cultura é fundamental, porque senão tudo cai na precariedade e a sociedade fica dependendo da vontade do governante em fazer algo pela área. Quando vira lei, essa situação se estabiliza e garante a todos o direito ao acesso à Cultura”, afirmou o ministro.

Alfredo Manevy, secretário-executivo do MinC, também ratificou a importância do ato: “O Ceará foi o primeiro a ter o Sistema Estadual de Cultura instituído por lei, no ano de 2006. Certamente o Acre será o segundo. Estão em andamento, também, os processos de institucionalização dos Sistemas Estaduais de Cultura da Paraíba, Pernambuco, Bahia, Roraima e Santa Catarina”, disse.

Daniel Zen, presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour, acredita que esse momento representa um marco histórico, pois vem fortalecer e fomentar todo processo de institucionalidade para a área da gestão pública de cultura no Acre.

“A cultura tem sido cada vez mais entendida como fator de desenvolvimento local de cidades, estados e nações. Para que isso se efetive, faz-se necessário não só o incremento dos orçamentos públicos destinados para a área, mas também um aumento do grau de institucionalidade que as boas práticas de planejamento e gestão de políticas públicas de cultura necessitam”, explica.

Para Daniel Zen, o projeto de lei preenche uma importante lacuna jurídico-normativa no Estado. “A Constituição Estadual de 1989, em seu art. 203, dispõe que ‘o Estado organizará sistemas integrados de arquivos, bibliotecas, museus, rádios, televisões educacionais e casas de cultura.’ Desde então não houve qualquer iniciativa no sentido de estabelecer, em sua totalidade, o conjunto de instituições jurídico-políticas que compusessem um sistema estadual de cultura pleno e eficaz”, explica.

O projeto de lei está em consonância com o documento, ainda não publicado, intitulado “Proposta de Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura”, do Ministério da Cultura, o qual segue o exemplo das experiências oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), dentre outros.

O importante desse processo é que o projeto de lei foi amplamente debatido e discutido na II Conferência Estadual de Cultura, em 2009, precedida da realização de Conferências Municipais de Cultura em todos os municípios do Estado, com a participação de delegados representando todos os 22 municípios acreanos.

Uma das propostas do PL é a criação e regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Cultura (Funcultura), parte do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.

“O Funcultura estabelece as reformas necessárias e amplia o alcance da atual Lei Estadual de Incentivo à Cultura, importante instrumento para financiamento de programas e projetos comunitários, bem como de ações a serem realizadas nos municípios”, explica Daniel Zen.

Fonte: Agência de Notícias do Acre e Ascom/MinC