Sistema Nacional de Cultura

A criação dos sistemas municipais, através da elaboração e aprovação de uma lei específica, é uma importante parte da consolidação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). A criação dessa legislação municipal, instituindo o seu sistema local, faz com que o município se disponha dentro dos princípios do SNC, adaptando-o à realidade local. Esse passo faz com que o país caminhe na direção da efetiva construção de um sistema nacional, pois os Sistemas Municipais de Cultura fomentam a discussão local da política cultural, sendo a base de construção de uma política nacional de cultura.

Este ano diversos municípios avançaram nesse sentido, cumprindo o compromisso assumido no Acordo de Cooperação Federativa do SNC. Ainda, muitos outros também já encaminharam para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei, ou continuam avançando na discussão e elaboração de sua lei para o Sistema Municipal de Cultura.

Assim, a Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura tem recebido algumas dessas legislações, demonstrando o grande interesse na construção conjunta do Sistema Nacional de Cultura.

Abaixo apresentamos algumas leis que criam o Sistema Municipal de Cultura em cidades brasileiras:

• Rio Branco/AC: RIO BRANCO
  
• Joinville/ SC : LEI 6 705 – SISTEMA E CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL JOINVILLE
• Capim Grosso/BA: LEI DO SMC 032-2011
• Criciúma/SC: Lei Nº 5689 SISTEMA CULTURA
• Forquilhinha/SC: Lei 1631-2011 SMC
• Petrópolis/RJ:Lei do SMC
• Campo Novo dos Parecis/MT:LEI_N__1.398_Sistema_Municipal_de_Cultura
• Ananindeua/PA: PL001-2011_SMC_AnanindeuaPA
  
• Porto Velho/RO: lei_comp._n_435_de_24.11.11 SMC
  
• Tupã/SP: LEI 4560 SMC
  
• Blumenau/SC: lei blumenau
  
• Canoas/RS: lei 5661 SMC
  
• Palmas/TO: Lei 1850 SMC
• Ouro Branco/MG:S3a_ouro brabco
• Marema/SC:S3a_marema
• Açailândia/MA
• Quinari/AC
• Triunfo/PE
• Dom Feliciano/RS
• Marepá/PR
• Foz do Iguaçu/PR

O governador da Bahia, Jaques Wagner, sancionou a Lei Orgânica de Cultura da Bahia, na abertura da Conferência de Cultura do Estado. A Lei já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa baiana no dia 22 de novembro. Wagner aproveitou o bom momento que a Bahia vive culturalmente e sancionou a lei na abertura da Conferência de Cultura que aconteceu de 30 de novembro a 3 de dezembro em Vitória da Conquista. O governador Jaques Wagner destacou a colaboração da sociedade na formatação das políticas públicas. “Governar é compartilhar o poder com a sociedade. O povo é que tem o poder originário. Temos a alegria de comemorar neste momento a aprovação da Lei Orgânica de Cultura”.

Leia a íntegra da Lei Orgânica de Cultura da Bahia no Link LEI ORGANICA BAHIA

A lei Nº 6705, que instituiu o SMC na cidade e deu as diretrizes de funcionamento do Sistema e do Conselho Municipal de Política Cultural ganhou uma versão em pdf. Para vizualizá-la clique na imagem abaixo.

 Aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, o Sistema Nacional de Cultura de Joinville-SC (SMCJlle) é regido pela Lei nº 6705, de 11 de junho de 2010. O sistema traz ganhos importantes à cidade, dispõe sobre as diretrizes, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.Com a criação de SMC-Jlle as políticas culturais da cidade ficam alinhadas às do Governo Federal.

O Sistema Municipal de Cultura tem dentre outras finalidades integrar os órgãos, programas e ações culturais do governo municipal e instituições parceiras; além de contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da sociedade civil e o poder público municipal. Tem ainda por finalidade articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a estabelecer e efetivar o Plano Municipal de Cultura.

Dentre seus objetivos está previsto estabelecer e implementar políticas culturais a longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade; incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área de gestão e promoção da cultura; reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele integrantes em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela Fundação Cultural de Joinville; promover a transparência dos investimentos na área cultural; garantir a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório conhecimento da comunidade.

O SMC também determina a promoção da cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativas, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas e fomentando a cultura crítica e a liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural.

Os membros do conselho, eleitos na 2ª Conferência Municipal de Cultura e empossados em 09 de setembro de 2010, têm importantes missões, tais como, redigir a proposta do Plano Municipal de Cultura, de validade decenal, com base nas diretrizes e ações aprovadas na 2ª CMC.

Pela lei cabe à Fundação Cultural de Joinville a coordenação geral da SMC, dos quais fazem parte a própria fundação e suas entidades administrativas; o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura (Simdec); o Conselho de Política Cultural; o Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ); a Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Joinville (Comphaan); a Comissão de Análise de Projetos (CAP); os Sistemas Setoriais d Cultura (museus, espaços de memória, bibliotecas e outros); o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais; o Programa Municipal de Formação em Cultura; a Conferência Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura.

Confira aqui a Lei.

Substitutivo da PEC 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura (em formato PDF)

Abaixo os arquivos do Plano Municipal de Cultura de Foz do Iguaçu
Sistema Municipal de Cultura de Foz do Iguaçu – SMC

Abaixo os arquivos do Plano Municipal de Cultura de Campo Grande

Plano de Cultura de Campo Grande – Mato Grosso do Sul (DOU)

Abaixo os arquivos do Plano Municipal de Cultura do Recife

Plano Municipal de Cultura 2009PL – Plano Municipal de Cultura 2009CAPA – Plano Municipal de Cultura 2009

Abaixo o arquivo da Lei 1.676 do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – Acre

Lei 1.676 de 20/12/2007

Abaixo os arquivos do Conselho Municipal de Cultura do Recife

CONTEÚDO – Conselho Municipal de Política Cultural do RecifeCAPA – Conselho Municipal de Política Cultural do Recife