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Uma audiência pública nesta quarta-feira, 14 de abril, às 14h, no plenário 4, anexo II, da Câmara dos Deputados, debaterá o parecer do relator ao PL 5798/2009 na Comissão Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Vignatti (PT-SC).

Além da aprovação as Emendas do Senado Federal, o parlamentar recomendou a não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.