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Nessa terça-feira, 4 de maio, foi apresentado o Parecer às Emendas do Senado Federal pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Em seu voto, o relator do PL 5.798/2009 ressaltou que as Emendas não apresentam vícios.

“Quanto à constitucionalidade material, as Emendas também não apresentam problemas, pois não ferem qualquer preceito constitucional. A proposição em tela preenche, também, os requisitos de juridicidade e de boa técnica legislativa, estando em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 95″.

O Parecer do relator será apreciado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado, vai à Plenário e em seguida para sanção presidencial.

Leia o voto na íntegra.