quarta-feira, 26 de novembro de 2014 RSS Ouvidoria Fale com o Ministério

Projeto de lei

REDAÇÃO FINAL

Projeto de Lei nº 5.798-d de 2009

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.

Art. 2º O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos:

I – possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;

II – estimular a visitação a estabelecimentos que proporcionem a integração entre os temas de ciência, educação e cultura; e

III – incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.

§ 1º Para os fins deste Programa, são definidos os serviços e produtos culturais da seguinte forma:

I – serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural, fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2º; e

II – produtos culturais: bens materiais de cunho artístico e cultural, produzidos por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2º.

§ 2º Consideram-se áreas culturais para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º:

I – artes visuais;

II – artes cênicas;

III – audiovisual;

IV – literatura e humanidades;

V – música; e

VI – patrimônio cultural.

§ 3º O Poder Executivo poderá ampliar as áreas culturais previstas no § 2º.

Art. 3º Fica criado o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.

Art. 4º O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;

II – empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício, fazendo jus aos incentivos previstos no art. 10;

III – usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;

IV – empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.

Parágrafo único. Considera-se também usuário o servidor público federal que perceba até 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 6º O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Somente será admitido o fornecimento do vale-cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.

Art. 7º O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais.

§ 1º Os trabalhadores de renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º A União disponibilizará, com recursos do Tesouro Nacional, aos trabalhadores e trabalhadoras aposentados que auferirem mensalmente até 5 (cinco) salários mínimos o vale-cultura, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

§ 3º As despesas decorrentes de benefício concedido a servidores públicos federais correrão à conta de dotação orçamentária própria.

§ 4º É obrigatório o fornecimento do vale-cultura a todos trabalhadores com deficiência que percebam até 7 (sete) salários mínimos mensais.

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adquirir e fornecer o vale-cultura aos seus servidores públicos, nos termos das leis de cada ente federado e de acordo com as dotações orçamentárias próprias, aplicando-se o disposto no art. 11.

Art. 8º O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 1º O trabalhador de que trata o caput do art. 7º poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, na forma definida em regulamento.

§ 2º Os trabalhadores que percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto no § 1º do art. 7º e na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.

§ 4º O trabalhador de que trata o art. 7º poderá optar pelo não recebimento do vale-cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento.

Art. 9º Os prazos de validade e condições de utilização do vale-cultura serão definidos em regulamento.

Art. 10. Até o exercício de 2014, ano calendário de 2013, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real.

§ 1º A dedução de que trata o caput fica limitada a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

§ 2º A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, de que trata o inciso II do art. 5º, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real.

§ 3º A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2º, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

§ 4º As deduções de que tratam os §§ 1º e 2º somente se aplicam em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário.

§ 5º Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1º deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

§ 6º As empresas que, atendidos todos os seus empregados, ainda não atingirem o teto de que trata o § 1º poderão, procedendo à dedução respectiva, destinar os recursos equivalentes para dependentes dos trabalhadores beneficiados pelo vale-cultura.

§ 7º Independentemente das deduções de que trata este artigo, os empregadores poderão adquirir das empresas operadoras o vale-cultura para fornecimento aos seus empregados, nos termos da negociação coletiva, aplicando-se os arts. 8º e 11.

§ 8º A destinação de recursos de que trata o § 6º deste artigo ocorrerá na forma que dispuser o regulamento.

Art. 11. A parcela do valor do vale-cultura cujo ônus seja da empresa beneficiária:

I – não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e

III – não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Art. 12. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:

I – cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

II – pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

III – aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

IV – perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;

V – proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e

VI – suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

Art. 13. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea y:

“Art. 28.

§ 9º

y) o valor correspondente ao vale-cultura.

”(NR)

Art. 14. O § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 458.

§ 2º

VIII – o valor correspondente ao vale-cultura.

”(NR)

Art. 15. O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

“Art. 6º

XXIII – o valor recebido a título de vale-cultura.

”(NR)

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 17. O vale-cultura será também fornecido aos estagiários de que trata a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observados os mesmos procedimentos estabelecidos para a concessão do benefício aos demais usuários previstos nesta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2009.

Deputado FLÁVIO DINO

Relator


Leave a Comment


RSS dos comentários TrackBack 14 comentários

aluiso

em 2 de março de 2011

acho muito importante que esse projeto seja bem aceito , e gostaria de participar do vale-cultura, otima ideia parabeins a todos que brigam por esse feito.

MAYCON

em 22 de fevereiro de 2011

eu quero o vale cultura

nelson

em 7 de fevereiro de 2011

Onde pode ser feita o cadastro para obter o direito ao vale cultura?

Resposta do MinC: Olá, Nelson! O cadastro será realizado por intermédio do Programa de Cultura do Trabalhador, que será regulamentado após a publicação da lei, que ainda tramita no Congresso Nacional.

geisson

em 27 de janeiro de 2011

O projeto é muito interessante mas seria perfeito se atendesse aos estudantes que ainda não são trabalhadores formais, existe alguma discussão a esse respeito?

ESTEVONE DELIMA SILVA

em 26 de janeiro de 2011

ESSA INICIATIVA É MUITO BOA MAIS COMO A GENTE PODERIA ESTA PARTICIPANDO DESSE APOIO AI ?

Resposta do MinC: Oi, Estevone. Para poder ser beneficiada pelo projeto de lei, a empresa em que você trabalha deverá aderir ao Programa de Cultura do Trabalhador, que será regulamentado após a publicação da lei.

max

em 23 de janeiro de 2011

Meu Deus, quanta demora! Ja passou + de um ano desde a aprovação no senado.Quanto tempo ainda esperaremos?E o valor previsto continua R$ 50,00 ou tera algum reajuste?

Resposta do MinC: Olá Max! A previsão é que o projeto de lei seja votado e sancionado neste primeiro semestre de 2011. Por enquanto o valor de R$ 50,00 está mantido sem alteração.

Cassio Shiraishi

em 17 de janeiro de 2011

esse projeto já foi aprovado?

Resposta do MinC: Olá, Cassio! No momento, o Vale-Cultura depende somente da aprovação na Câmara dos Deputados. Após a avaliação o projeto segue para a sanção da presidente Dilma, portanto, ainda não está valendo.

Rildo Simões

em 11 de janeiro de 2011

Há alguma previsão de quando será votado pelos deputados?

Resposta do MinC: Olá, Rildo! A previsão é que o projeto de lei seja votado ainda nesse primeiro semestre de 2011.

Vanessa Castro

em 4 de janeiro de 2011

Gostaria de saber se o projeto foi aprovado em 2010 e já está valendo. Gostaria também de saber se os percentuais descritos no projeto que tratam do desconto em folha de pagamento do trabalhador são obrigatórios ou fica a critério da empresa “doar” este valor ao trabalhado. Aguardo, obrigada.

Resposta do MinC: Olá, Vanessa! O Vale-Cultura ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, portanto, ainda não está valendo.

Janice

em 3 de dezembro de 2010

Gostaria de saber se há possibilidade de estender este benefício para os trabalhadores de empresas com base no Lucro Presumido, uma vez que este projeto só permite dedução no IR para empresas com base no Lucro Real. Desta forma, este benefício assim como outros, não alcançam estes trabalhadores, já que não existe uma obrigatoriedade para empresas no Lucro Presumido e por não ter como deduzir esta despesa, não aderem ao projeto.

Resposta do MinC: O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê, para o momento, somente as empresas com lucro real.

Alberto Oliveira

em 7 de novembro de 2010

Em que fase está a aprovação do Vale Cultura, no Congresso Nacional? Já se tem o Regulamento? Será aprovado ainda em 2010? Agradeço resposta para o meu e-mail: alberto@livrariaexpressa.com.br

Resposta do MinC: Olá, Alberto! O Valeu Cultura só depende de apreciação em plenário para ser aprovado. A expectativa que aconteça ainda em 2010.

Marília Pereira

em 18 de outubro de 2010

A iniciativa é válida. Apesar de não assegurar o verdadeiro Direito Humano de acesso à Cultura – uma vez que só contempla os trabalhadores formais, com carteira assinada – pode ser considerada um avanço no setor.
Entretanto, o Governo, Congresso, MinC., enfim, todo o aparato Estatal não pode esquecer que a Cultura é uma Necessidade Humana Básica, que deve estar aliada à Educação e ser amplamente financiada pelo Estado, que não pode apenas AQUECER O MERCADO da Indústria Cultural.
Incentivar também a PRODUÇÃO Cultural e visar garantir o acesso UNIVERSAL aos bens e serviços Culturais pela população, para que esteja no cotidiano dos sujeitos, é um dever democrático e Constitucional.

Claudia Loureiro

em 16 de junho de 2010

Parabéns pela iniciativa, sou estudante e Servidora Pública Estadual, tenho muita dificuldade para ir ao teatro, comprar livros e outros eventos culturais. Gostaria de saber como posso participar desse benefício.

Resposta do MinC: Olá, Cláudia! Segundo texto do projeto que lei que tramita no Congresso Nacional, os servidores públicos federais e estagiários terão direito ao Vale-Cultura. Para estados e munícipios, a adesão ao Programa de Cultura do Trabalhador é optativa por parte do governo local.

Vanessa

em 25 de maio de 2010

Gostaria de participar, pois sou agente de leitura da cidade de Zortéa (SC), para adquirir livros com o apoio desse projeto. Grata pela atenção.